ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 164/2022
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício
financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e
da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei Complementar nº
101/00 e com a Lei Municipal nº 4515 de 18 de outubro de 2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023, incluindo a consonância com os seus anexos de
Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e
os objetivos do governo constantes na Lei nº. 4281 de 17 de agosto de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município.
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das ações
constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que
buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o
desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de recursos
cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos programas de trabalho,
garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais, a
execução dos investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com as
perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas
públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação
vigente.
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com a
situação econômico financeira do Município e com as previsões para o exercício de 2023.
1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício encerrado (2021), o Município apresentou o seguinte
resultado orçamentário:
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PROGRAMADA | REALIZADA NO | % REALIZ.
NO EXERCÍCIO PERÍODO PERÍODO
58.191.000,00 63.559.050,90 109,22%
EMPENHADA LIQUIDADA % REALIZ/
DESPESAS LIQUIDADAS ,
NO PERÍODO NO PERÍODO | PROGRAMADA
ERRA ERRAR 56.227.380,13 | 55.28948659 | 835%
Pessoal e Encargos Sociais 34.215.499,88 34.215.499,88 100,00%
Juros e Encargos da Divida 492.972,07 492.972,07 100,00%
4
Outras Despesas Correntes 21.518.908,18 20.581.014,64 95,64%
DESPESAS PES 6.741.901,01 4.881.306,28 Ed
CE RR RE
Amortização da Dívida 277.688,43 277.688,43
GRE RESRERAS TEA 62.969.281,14 | 60.170.792,87 ses
RESULTADO ORÇAMENTO (1-2) 4.778.281 14 3.388.258,03 bi
RELAÇÃO DESPESA/RECEITA (2/1) 108,21% — 2H RNA
Já exercício em curso até o mês de setembro, foi arrecadado o montante de R$
58.994.355,84, tendo sido liquidado em despesas correntes o valor de R$ 47.112.080,92 e
em despesas de capital o valor de R$ 3.802,350,82. Portanto, o resultado orçamentário
acumulado em 2022, até o mês de setembro de 2022 é de R$ 8.079.924,10, o qual se
apresenta superavitário, em função de 86,30%.
RECEITA REALIZADA
(1) RECEITA TOTAL
1.2 Dívida Pública
Até o final do mês de agosto de 2022, o saldo Dívida Consolidada Líquida do
Município foi de R$ -3.317.542,66, o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada
pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do
Estado.
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DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (1) 6.315.148,73 8.392.754,55 9.410.367,79
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 6.315.148,73 8.392.754,55 9.410.367,79
Empréstimos 0,00 1.233.891,32 946.938,84
Internos 0,00 1.233.891,32 946.938,84
Externos 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 4.930.577,99 5.876.788,56 7.262.593,44
Internos 4.930.577,99 5.876.788,56 7.262.593,44
Externos 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de dívidas 1.384.570,74 1.282.074,67 1.200.835,51
De Tributos 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 1.384.570,74 1.282.074,67 1.200.835,51
De Demais Contribuições Soclais 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00
Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) -
Vencidos e não pagos 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (ll) 9.272.904,35 11.346.515,31 | 12.727.910,45
Disponibilidade de Caixa” 9.153.395,35 11.250.118,57 | 12.630.316,03
Disponibilidade de Caixa Bruta 12.614.717,88 11.721.277,81 12.955.958,11
(-) Restos a Pagar Processados 2.533.365,33 170.971,17 67.378,67
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 927.957,20 300.188,07 258.263,41
Demais Haveres Financeiros 119.509,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais
art. 166-A, 8 1º, da CF) (V]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO
DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)
EEE PP
<120,00%> 61.805.919,13 66.416.842,20 | 69.765.217,25
[da Toda Pp
<108,00%> 59.775.157,98 sms
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000? (Não incluídos
na DCL) 103.268,36
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PASSIVO ATUARIAL 38.786.977,20 38.786.977,20 | 38.786.977,20 0,00
RP NÃO-PROCESSADOS 3.074.255,48 1.149.027,51] 860.723,62 0,00
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00
APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total líquido da receita para
2023 está estimado em R$ 83.000.000,00, incluídas as operações intraorçamentárias, e
excluídas as deduções da receita. Tal montante, quando comparado com o orçamento atual,
que é de R$ 73.300.000,00, representa um acréscimo de R$ 9.700.000,00.
Adiante, são destacadas as principais origens da receita orçamentária.
2.1.1 Receitas Tributárias
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2023 soma R$ 5.916.705,00 em
valores brutos. Esta fonte, representa as receitas próprias, composta dos tributos
municipais. O quadro abaixo, demonstra resumidamente a composição da receita tributária
e a sua comparação com os valores previstos para o exercício atual e para o próximo
exercício.
DISCRIMINAÇÃO Provisão Anual para | provisão Anual para 2023
a na
IRRF 1.881.600,00 2.312.073,00 22,88
850.916,00
969.381,00
16.600.000,00
1.800.000,00
SAUDE - Transferencias do SUS 2.204.335,00
EDUCAÇÃO - Transferencias do FNDE RETNA 1.070.400,00
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12.146.000,00) Abas o
ASSISTÊNCIA - Transferencias do FNAS 99.755,00
24.546.445,00
-1,92
A Ie"
947.998,00 1.038.287,00
EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR a ram Spec
psssrênci
2.1.2 Receita de Contribuições
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 8.798.303,00.
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o montante de R$ 4.243.127,00, tendo com
principal origem os rendimentos das aplicações financeiras. |
2.1.4 Receita de Serviços
Para o exercício de 2023 foram estimados R$ 460.179,00.
2.1.5 Transferências Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transferências Correntes
da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), cuja previsão total é de R$ 20.348.360,00, do total da
receita do Município.
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Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do Município no ICMS,
cujos valores a serem transferidos ao Município, foram estimados em R$ 24.546.445,00
total da receita esperada. O comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice
de participação do Município, que sofreu um acréscimo para o ano de 2023.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Previsão Anual para
2023
DISCRIMINAÇÃO
SAUDE - Transferencias do SUS R$ 2.400.981,00
A já à da x
ÃO - i R$ 1.070.400,00
EDUCAÇÃO - Transferencias do FNDE
FUNDEB R$ 11.912.954,00
R$ 99.755,00
EA
É
ASSISTÊNCIA - Transferencias do FNAS
R$ 24.546.445,00
IPVA R$ 2.168.941,00
R$ 1.038.287,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO ESTADO
EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR R$ 420.657,00
R$ 9.767,00
R$ 480.413,00
ASSISTÊNCIA
2.1.6 FUNDEB
O quadro a seguir evidencia a previsão da arrecadação e dos valores a serem
transferidos ao FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para 2023, a previsão é que o
Município receba do referido fundo, em razão do nº. de alunos matriculados em sua rede de
ensino, o valor de R$ 11.912.954,00. Por outro lado, contribuirá de forma compulsória para
o mesmo fundo com R$ 9.650.967,00. Portanto, o ganho previsto é de R$ 2.261.987,00.
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FUNDEB
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DISCRIMINAÇÃO Previsão 2022 Previsão 2023 Variação %
Valores Recebidos do
é É 1.912.954,00 -1,92%
FUNDEB 12.146.000,00 R$ 11.9
Valores Transferidos
q á a Ê .967, 11,57%
para o FUNDEB 8.649.857,00 9.650.967,00 |
patio / Fera 3.496.143,00 2.261.987,00 | -35,30%
2.1.7 Outras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2023 R$ 480.413,00.
2.1.8 Receitas de Capital
O montante total estimado para as Receitas de Capital é de R$ 1.208.008,00.
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os Orçamentos
fiscal e da seguridade social do Município foram elaborados segundo as regras estabelecidas
na Lei Orgânica do Município, Lei Federal Nº 4320/64, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atingindo um montante total a R$ 83.000.000,00, sendo R$ 50.070.346,00
correspondente ao Orçamento Fiscal, R$ 31.868.454,00 correspondente ao Orçamento da
Seguridade Social e R$ 1.061.200,00 correspondente a investimentos.
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que integram
a Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou com a
participação dos conselhos.
Também, visando dar efetividade ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000, informamos que foi realizado audiência pública na câmara municipal de
vereadores no dia 17 de novembro de 2022 as 10:00 horas para a apresentação da proposta
orçamentária e coleta de sugestões da comunidade
2.2.1 Saúde
O montante destinado para aplicação em saúde foi de aplicado, foi alocado um
total de R$ 14.718.681,00, o que representa aproximadamente 22% do total da despesa
programada da Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto a
preocupação da Administração Municipal em cumprir o mínimo de 15% estabelecido na Lei
Complementar nº 141/2012.
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2.2.2 Educação
Na área educacional, foram alocados recursos que totalizam o montante de R$
19.567.104,00, desde montante o valor de R$ 497.829,00 destinam-se a merenda escolar, o
montante de R$ 4.159.020,00 serão destinados para o transporte escolar, os quais
superaram o limite de 25% determinado pelo Mandamento Constitucional.
2.2.3 Assistência Social
Na assistência social, foram alocados recursos para a continuidade dos programas
voltados para os direitos humanos, as crianças, os portadores de deficiência, os
adolescentes, a juventude e aos idosos.
O total de recursos foram alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social, cujo montante foi fixado em R$ 2.213.695,00.
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.248.000,00,
destinados basicamente às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para
desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega os setores de
2.353.994,00.
2.2.6 Secretaria de Planejamento
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, soma o montante de R$
922.600,00.
2.2.7 Secretaria de Administração
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, soma o montante de R$
2.271.523,00.
2.2.8 Secretaria de Finanças
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, soma o montante de R$
6.307.994,00 deste montante o valor de R$ 4.744.794,00 refere-se ao aporte para cobertura
do Déficit Atuarial do RPPS conforme calculo atuarial.
2.2.9 Secretaria de Obras, Saneamento Transporte e Transito.
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$ 10.537.263,00.
2.3.0 Secretaria Municipal de Agricultura
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 1.103.450,00.
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2.3.1 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, soma o montante de R$
1.190.540,00.
2.3.2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 865.601,00.
2.3.3 Reserva de Contigência
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 730.000,00.
2.3.4 Encargos Gerais do Munícipio
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 2.803.257,00.
2.3.4.1 Fundo da Previdência Social
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 14.953.078,00.
2.3.5 Secretaria Geral de Governo.
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 213.220,00.
No tocante às demais despesas, embora premidos pela escassez de recursos,
informamos que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados recursos que, no
entendimento da Administração Municipal atendem satisfatoriamente as necessidades mais
prementes da população, de modo que, após esses esclarecimentos, esperamos ter
oferecido as informações necessárias à compreensão da proposta ora submetida à
apreciação dessa Casa de Leis.
Mostardas, 18 de novembro de 2022.
sl digi
MOISES BATISTA morcis gaga EDONEDE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 Vedos 2022.11.18 093955
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 164/2022
de 18 de novembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no
artigo 89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração
Direta e Indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Ill - o Orçamento de Investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém
a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais)
Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente
e de acordo com o seguinte desdobramento:
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PROJETO DE LEI Nº 164/2022
de 18 de novembro de 2022
ESPECIFICAÇÃO Valor em R$
1 - RECEITAS CORRENTES 83.226.257,00
[RecsitaAgropecuáia Too
Rm TO A AL A
[Amortização de Empréstimos To co]
Alienação de Bens no e
Outras Receitas de Capital 191.830,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 8.798.303,00
Receita de Contribuições - Intraorçamentária 3.147.194,00
Receita Patrimonial - Intraorçamentária
8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentária 5.651.109,00
Alienação de Bens - Intraorçamentária PDD
Amortização de Empréstimos - Intraorçamentária 7 ER
Outras Receitas de Capital - Intraorçamentária [7 PRO
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA 10.232.568,00
10.232.568,00
83.000.000,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões reais), sendo:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 50.070.346,00 (cinquenta milhões, setenta mil e trezentos e quarenta
e seis reais;
Il - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 31.868.454,00 (trinta e um milhões, oitocentos e
sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais);
III - no Orçamento de Investimentos, em R$ 1.061.200,00 (um milhão, sessenta e um mil e duzentos
reais).
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PROJETO DE LEI Nº 164/2022
de 18 de novembro de 2022
Art. 5º. A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA PREFEITURA RPPS CÂMARA TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 61.517.693,00 | 10.035.820,00 2.190.700,00 | 73.744.213,00 |
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 28.929.831,00 | 9.757.630,00 1.676.610,00 | 40.364.071,00.
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 1.334.511,00 - - 1.334.511,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 30.723.351,00 - 514.090,00 31.237.441,00
4. DESPESAS DE CAPITAL 4.281.229,00 4.917.258,00 57.300,00 9.255.787,00
4.1 - Investimentos 2.885.718,00 - 57.300,00 2.943.018,00
4.2 - Inversões Financeiras 10.000,00 - INE 10.000,00
4.3 - Amortização da Divida 1.185.511,00 - - 1.185.511,00
9.9 - Reserva de Contingência 730.000,00 4.917.258,00 - 5.647.258,00
TOTAL 65.798.922,00 | 14.953.078,00 | 2.248.000,00 83.000.000,00
Art. 6º. Integram esta lei, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 4515, 18 de
outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023,
os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Ficam autorizados:
| - ao Poder Executivo, mediante decreto, a abertura de créditos suplementares até o limite de 20%
da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de
suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o
disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a
partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do artigo 43, $ 3º, da Lei Federal nº
4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
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PROJETO DE LEI Nº 164/2022
de 18 de novembro de 2022
Il - ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de créditos
suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações
do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo Único. As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput
abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária
através de créditos especiais.
Art. 8º. Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | do artigo 7º, e sem
prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos
suplementares destinados ao reforço de:
| - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 -
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal da Divida Contratual Resgatado e 91 -
Sentenças Judiciais;
HI - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação
de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º. A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos
recursos assegurados, nos termos do artigo 23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de
cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar
as despesas à efetiva realização das receitas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 164/2022
de 18 de novembro de 2022
Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta lei, o montante previsto
para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo
referidos no inciso do artigo 1º, Parágrafo Único, |, “a”, da Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de
2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, em
conformidade com o disposto no artigo 2º, 88 1º e 2º da referida lei.
Parágrafo Único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na
audiência pública prevista no artigo 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas,
bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão
comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das
funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando
adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças