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materia nº 166/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
native_id2056

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 166/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo dar continuidade às políticas
públicas voltadas ao ordenamento territorial do Município de Mostardas.
A promoção dos processos participativos, muito além do simples
atendimento da legislação que os obriga, é uma forma de planejamento que traz
engajamento e perenidade para as decisões, assim quanto mais participação, maior a
chance das políticas públicas efetivamente se materializem.
Os processos participativos, se bem conduzidos, por um lado explicitam as
divergências e conflitos, mas por outro permitem, através do diálogo e da negociação às
claras, chegar a consensos ou cristalizar grandes entendimentos.
A Administração Pública deve compartilhar a tarefa de planejar e executar
com o restante da sociedade através da relação permanente com as entidades de
empresários e de trabalhadores, associações, movimentos sociais, lideranças comunitárias e
outras formas de participação direta.
Atualmente está em andamento os serviços de ordenamento do território
com a implantação do recadastramento imobiliário municipal (Sigweb e
georreferenciamento), revisão do atual Plano Diretor subsidiado pelo diagnóstico do
território e demais leis sobre o tema e novas zonas urbanas.
Desta forma é de extrema importância a reformulação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, para deliberar e fazer valer a democrática
participação de entidades e sociedade civil para subsidiar as tomadas de decisões para o
bom desenvolvimento e ordenamento do território nos principais aspectos de uso e
ocupação do solo, bem como colaborar com as políticas de proteção do meio ambiente e de
saneamento.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 24 de novembro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
de 24 de novembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMULAR O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu,
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU é um órgão de caráter
consultivo, fiscalizador, normativo, de acompanhamento e de assessoramento, integrante do Sistema de Gestão
e de Planejamento do Desenvolvimento Urbano no Município de Mostardas, vinculado à Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento.
Art. 2º. O CMDU rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
| - assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para o
ordenamento físico e territorial do município, em especial no âmbito da habitação, parcelamento, uso e ocupação
do solo, saneamento ambiental, transportes urbanos e infraestrutura;
IE - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos municipais, estaduais ou federais nas ações
voltadas à política habitacional de interesse social e ao desenvolvimento e ordenamento físico e territorial do
município.
Art. 3º. Compete ao CMDU:
| - monitorar a gestão do Plano Diretor e do Plano de Desenvolvimento Físico Urbano;
Il - elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afeitos à política urbana ou quando solicitado;
HI - acompanhar a elaboração e regulamentação da legislação urbana e analisar, quando solicitado, casos
específicos;
IV - colaborar na elaboração da política de infraestrutura e desenvolvimento do município;
V - supervisionar a aplicação dos instrumentos de indução da política urbana estabelecidos no Plano Diretor,
VI - colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental, em conjunto com o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente do Município de Mostardas - COMDEMA;
VII - propiciar e garantir a articulação efetiva do CMDU com associações e demais entidades representativas
locais, bem como com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da
participação social;
VIH - organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos
relacionados à transformação urbana que possam gerar impactos significativos no meio onde deseja inseri-los,
IX - estabelecer comissões de estudos, grupos temáticos e promover encontros, seminários e debates sobre
temas estratégicos e específicos relacionados à política urbana e habitacional;
X - manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder
Público, bem como receber sugestões, propostas e matérias de interesse coletivo, encaminhadas por setores e
agentes da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais,
XI - acompanhar a atuação do setor público, privado e da sociedade civil organizada nas áreas de habitação e
de desenvolvimento urbano, nos contratos e convênios estabelecidos com recursos públicos,
XIl - analisar e emitir parecer sobre a política habitacional e seus respectivos instrumentos de gestão,
cooperando na formulação de estratégia no controle da execução da política municipal de desenvolvimento
urbano;
XIII - acompanhar e avaliar, quando necessário, as diretrizes para elaboração de planos de urbanização
específica e de habitação de interesse social, em função das caracteristicas sociais, urbanísticas e fundiárias,;
XIV - supervisionar e avaliar, quando necessário, a qualidade dos serviços prestados por entidades públicas e
privadas vinculadas às políticas de habitação e desenvolvimento urbano;
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
de 24 de novembro de 2022
XV - fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas do
Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
XVI - propor critérios para a elaboração do orçamento anual do Fundo Municipal! de Desenvolvimento Urbano,
acompanhando sua execução financeira e orçamentária;
Xv - acompanhar as atividades da Câmara Municipal nos temas afetos às políticas públicas de
desenvolvimento urbano e rural relativas ao planejamento físico e territorial;
XVIII - participar das audiências públicas da Câmara Municipal referentes às políticas habitacionais e de
desenvolvimento urbano;
XIX - emitir parecer sobre as questões pertinentes a sua área de atuação no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual antes do encaminhamento destes projetos pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo;
XX - elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º. O CMDU será composto por membros representantes de órgãos públicos e da
sociedade civil.
$ 1º. A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a falta ou
impedimento do respectivo titular.
$ 2º. Os representantes do CMDU e seus suplentes serão designados dos pelas entidades
governamentais e não governamentais mencionadas no artigo 5º.
Art. 5º. Os membros do CMDU serão designados por portaria do prefeito municipal, conforme
indicação das seguintes entidades governamentais e não governamentais:
| - um representante da Procuradoria Geral do Município;
1! - um representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação,
IV - um representante da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito;
V- um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Vi - um representante do ICMBio;
VII - um representante dos Arquitetos e Urbanistas com registro no CAU/RS atuante no município;
VIII - um representante dos Engenheiros Civis com registro no CREA/RS atuante no município;
IX - um representante de associações do município;
X - um representante da Associação Comercial e Industrial de Mostardas - ACIM;
XI - um representante da Emater;
XII - um representante do Sindicato Rural ou do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Parágrafo Único. As entidades e instituições citadas no caput artigo 5º, não desejando
participar do CMDU, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 7º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público.
Art. 8º. A designação e posse dos conselheiros do CMDU far-se-á através de ato do prefeito
municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a
publicação desta lei.
Art. 9º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais
um mandato.
Art. 10. As entidades não governamentais deverão indicar seus representantes e suplentes,
com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
de 24 de novembro de 2022
Parágrafo Único. Na hipótese do suplente assumir o cargo de titular definitivamente, a
entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 11. O CMDU reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e extraordinariamente, quando
convocado pelo presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros.
Parágrafo Único. Nas deliberações do CMDU cada membro terá direito a um voto, cabendo
ao presidente apenas o voto de qualidade.
Art. 12. A organização e o funcionamento do CMDU serão disciplinados em regimento
interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta em plenário e instituído por decreto.
Art. 13. O CMDU será coordenado pelo seu presidente, eleito pelo plenário juntamente com o
vice-presidente e secretário.
Art. 14. A presidência do CMDU terá as seguintes atribuições, além das previstas no
regimento interno:
|- prestar informações relativas ao CMDU;
Ht - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDU.
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 2996, de 22 de maio de 2012.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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