ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 168/2022
Senhor Presidente:
O presente:projeto de lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa
para reconhecimento de dívida e parcelamento 'em até'48 (quarenta e oito) vezes junto à
CEEE Grupo Equatorial, referente a fornecimento de energia elétrica para iluminação
pública.
É do conhecimento de todos. que, com a privatização da CEEE, para CEEE
Grupo Equatorial, a mesma realizou um levantamento físico dos pontos de iluminação
pública, no período de 28/10/2021.a 25/11/2021, que culminou com. levantamento
técnico, identificando um aumento de 75,09% em relação ao cadastro de 2018, gerando um
aumento de 2.034.557. kwh, referente ao acréscimo de 487 novos pontos no Parque de
Iluminação Pública do Município. a
Assim, conforme a Resolução Normativa ANEEL No 1.000,. de 07 de
dezembro de 2021, no artigo 596, 8 5º, determina que o prazo de cobrança retroativa é de
até 36 (trinta e seis) ciclos, que resultou no valor de R$ 1.281.600,00 (um milhão duzentos
e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme demonstrado no &-mail.em anexo.
Após efetuar recurso: e negociação, 'o município recebeu a proposta para
efetuar o parcelamento em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e
setecentos reais), corrigido pelo IPCA, ressaltando que o não parcelamento implicará em
cobrança por parte da credora em parcela única, o que inviabiliza o município, que somente
nas áreas da educação e saúde vem: aplicando, respectivamente, 26,70% e 25,80% do
produto arrecadado em impostos. é : E
Diante do -exposto, submetemos o presente projeto de lei para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 29 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital
MOISES BATISTA por MOISES BATISTA a
PEDONE DE PEDONE DE
. SOUZA9380020708
SOUZA:938002070 Dados: 2022.11.29 ta4916
87 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 168/2022
de 29 de novembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E
PARCELAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA JUNTO À
CEEE GRUPO EQUATORIAL ENERGIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Fica o Município de Mostardas autorizado a reconhecer a existência de
débito, mediante prévia negociação, com a CEEE Grupo Equatorial Energia, relativo à diferença
de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, em relação a pontos cadastrados no
período de 2018 a 2021.
Parágrafo Único. O valor final do débito é de R$ 1.281.600,00 (um milhão
duzentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), que poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e
oito) vezes, acrescido de IPCA.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
29/11/2022 10:55 Gmail - Referente ao parcelamento da Iluminação Pública - Mostardas/RS
agig e ma HI! sidnei amaral <mostardascontabilidadeQgmail.com>
Referente ao parcelamento da Iluminação Pública - Mostardas/RS
4 mensagens
VINICIUS MARTINS DA SILVA <vinicius.silvaequatorialener ja.com.br> :
Para: Município de Mostardas/RS <gabinete(Qmostardas rs gov bre sidnei amaral 2? de novembro de 2022 41:57
<mostardascontabilidade(Ogmail.com>, “moisesmostardas(Ogmail.com" <moisesmostardas(QQgmail.com>
Cc: Josué Silveira dos Santos <josue.santosBequatorialenergia.com.br>, Leonardo Poitevin Marques
<leonardo.marquesQequatorialenergia.com.br>
Prezados, bom dia.
A fim de poder operacionalizar o parcelamento do consumo não registrado de iluminação pública do
município de Mostardas, assunto que iniciamos a tratar em Abril/2022, conforme cópia de ofício em
anexo, apresentamos abaixo três cenários com valores aproximados de condições que podemos
oferecer ao município:
24 parcelas de R$ 48.600,00
36 parcelas de R$ 36.700,00
48 parcelas de R$ 26.700,00
O valor das parcelas demonstrado é aproximado uma vez que os encargos são atualizados diariamente,
até a data da efetivação do parcelamento.
Lembramos ainda que o valor calculado já passou por revisão, em virtude de recurso administrativo
apresentado pelo município, o qual foi deferido.
Destacamos também que a primeira parcela será emitida a partir da fatura de Janeiro/2023, referente
ao consumo da iluminação pública do município (UC 24540145), conforme solicitado pelo prefeito
Moisés, de forma que a cobrança ocorra junto com a vigência e arrecadação da nova Lei Municipal de
CIP.
Face ao acima exposto, solicitamos sua manifestação para que possamos operacionalizar o referido
parcelamento no sistema e encaminhar a documentação pertinente para as assinaturas eletrônicas.
Ficamos no aguardo.
Atenciosamente,
A GRUPO m Vinicius Martins da Silva
<s C E E E -pauatorial. Consultor Comercial
N de i i
RS PrstasERt cd ENERGIA Gerência de Relacionamento com Cliente
(51) 98599-6873
. vinicius .silvaDequatorialenergia.com.br
Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada, sendo seu sigilo protegido por lei. Se você não for o destinatário ou
a pessoa autorizada 2 receber esta mensagem, não use, copie ou divulgue as informações nela contidas ou tome qualquer ação baseada
nessas informações. Caso tenha recebido esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente ao remetente, respondendo o e-mail
e em seguida apague-a. Agradecemos sua cooperação.
This message may contain confidential or privileged information and its confidentiality is protected by law. If you are not the addressed or
authorized person to receive this message, you must not use, copy, disclose or take any action based on it or any information herein. If you
have received this message by mistake, please advise the sender immediately by replying the e-mail and then deleting it. Thank you for
your cooperation.
https://mail.google.com/mail/u/0/7ik=f0d497 d5c5&view=pt&search=ali&permthid=thread-FA3A1 750118089592225821&simpl=msg-f%3A1750118... 1/2
29/11/2022 10:55 Gmail - Referente ao parcelamento da Iluminação Pública - Mostardas/RS
B GRC 175-2022 Comunica CNR de iluminacao publica - Mostardas.pdf
sidnei amaral <mostardascontabilidadegmail.com>
. 22d :
Para: VINICIUS MARTINS DA SILVA <vinicius.silvaDequatorialenergia.com.br> é novembro de 2022 1146
Bom dia Vinicius tudo bem vamos fazer em 48 vezes, consegue me informar qual o índice de correção
[Texto das mensagens anteriores ocuito] .
VINICIUS MARTINS DA SILVA <vinicius.silvaDequatorialenergia.com.br> 22 de novembro de 2022 11:21
Para: sidnei amaral <mostardascontabilidade gmail.com> ,
ce: Leonardo Poitevin Marques <leonardo.marquesQequatorialenergia.com.br>, Josué Silveira dos Santos
<josue.santosQequatorialenergia.com.br>
Bom dia!
Ok. Obrigado.
Vamos operacionalizar e enviar os documentos para assinatura eletrônica.
O índice é o IPCA, conforme estabelecido pela REN 1000/2021.
Atenciosamente,
PA GRUPO = Vinicius Martins da Silva
fe Cc E E E -peuatorial. Consultor Comercial
DISTRIBUIÇÃO
AS ENERGIA Gerência de Relacionamento com Cliente
(51) 98599-6873
vinicius.silvaDequatorialenergia.com.br
De: sidnei amaral <mostardascontabilidade gmail.com>
Enviado: terça-feira, 22 de novembro de 2022 11:16
Para: VINICIUS MARTINS DA SILVA <vinicius.silvaequatorialenergia.com.br>
Assunto: Re: Referente ao parcelamento da Iluminação Pública - Mostardas/RS
AVISO: Este e-mail foi originado de fora do Grupo Equatorial Energia. Não clique em links ou abra anexos, a menos que
reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro.
[Texto das mensagens anteriores oculto!
[Texto das mensagens anteriores oculto]
sidnei amaral <mostardascontabilidadeQQgmail.com>
Para: VINICIUS MARTINS DA SILVA <vinicius .silvaequatorialenergia.com.br>
22 de novembro de 2022 11:42
isso
[Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/7ik=[0d497 d5c5&view=ptêsearch=all&permthid=thread-3A17501 18089592225821 &simpl=msg-h3A1750118... 2/2