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materia nº 169/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de 2021.
native_id2066

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 169/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa
para alterar o valor do percentual 'sobre'a RM (Referência Municipal) da taxa da coleta de
lixo, medida que se faz necessária para diminuir o déficit entre receita e despesas com
coleta e transporte de tratamento do lixo. :
Com a taxa de coleta de lixo atual o município arrecada o montante de R$
440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) ao ano, e tem-um gasto anual de R$
1.527.573,55 (Um milhão quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e setenta e três reais e
cinquenta e cinco centavos), o que significa um' déficit.de R$ 1.087.573,55 (um milhão
oitenta e sete mil quinhentos e setenta e-três:reais.e cinquenta e cinco centavos) ao ano, e
mesmo com a aprovação do projeto de lei ora encaminhado, o município ainda permanecerá
com um déficit de R$ 955.573,55 (novecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta
e três reais e cinquenta e cinco centavos). j
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, os municípios brasileiros
tiveram que passara cobrar, a partir de 2022, a taxa de Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU),. conhecida como "taxa do” lixo”, atendendo
determinação do Marcó Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso em 2020, e
precisa que a mesma seja equacionada, onde a receita deve suportar suas despesas. Assim,
a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) divulgou norma alertando que os
municípios que não criassem legislação para a cobrança-ficariam sujeitos às sanções da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Os valores da taxa referida constam na Lei: Federal nº 14.026/2020,
aprovada pelo Congresso Naciónal, que estabeleceu critérios técnicos a ser atendidos,
observando as características do município, e que atualiza o Marco Legal do Saneamento
Básico, o qual estabelece regras para alocação de recursos públicos federais e tem como
objetivo principal, possibilitar a universalização dos serviços de saneamento e a prestação
regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-
financeira da sua prestação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Entre outros dispositivos, o gestor municipal que deixar de cobrar o
montante para cobrir as despesas ou, no mínimo, apresentar alguma medida que vise
diminuir esse impacto deficitário, pode cometer uma irregularidade grave, tendo em vista
que a omissão se caracteriza como renúncia de receita. Assim, se o município não realizar a
cobrança de forma a equilibrar receitas e despesas da mesma, também estará em
desacordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), lei essa que, ao
tratar a eficiência em resultados fiscais, determina obedecer à limites e condições no que
tange à renúncia de receitas, situação capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas, em
que o gestor não poderá renunciar receita sem a devida reposição. Além disso, o gestor
municipal que for omisso em seus deveres legais, consequentemente terá apontamentos de
irregularidade na apreciação das contas anuais pelo Tribunal de Contas do Estado.
Ressalta-se ainda, conforme determinação contida no Manual Orientativo
sobre Norma de Referência Nº 1/ANA/2021, no item 2.8, que cada usuário pagará, na forma
de taxa, o valor suficiente e necessário para prestação de serviço, que corresponde à
divisão da receita reguerida entre:0s sujeitos passíveis de. cobrança. Então a decisão de
cobrar pela coleta, transporte e armazenamento do lixo não parte do gestor, o qual está
somente cumprindo exigência do Marco Legal do Saneamento Básico e:da Lei de
Responsabilidade Fiscal. E
Mesmo com a correção proposta no presente projeto de-lei que ainda
aponta um déficit, nos próximos anos os valores irão se reajustar de forma escalonada, até
chegar à cobertura total dá despesa. Não teria lógica aplicar todo o valor defasado em um
único momento, tendo em vista que devemos ser solidários com ós munícipes, pois somos
sabedores das dificuldades financeiras que atravessam, e também porque ainda existe um
reflexo muito forte dos efeitos da pandemia; da Covid-19, porém, a legislação impõe aos
municípios que adotem medidas a serem, no miínimo,iniciadas no. momento, visando o
processo de equalização:
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para apreciação,
análise e posterior votação. ;
Mostardas, 29 de novembro de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma
digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:9380020 SOUZA:93800207087
Dados: 2022.11.29
7087 14:51:09 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 169/2022
de 29 de novembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4198,
DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º, altera o Anexo Ill do artigo 1º da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de
2021, que “altera o Anexo III do artigo 59 da Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, que
institui o Código Tributário do Município”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO !ll - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de
ESPÉCIE DE IMÓVEL | “ESPECIFICAÇÃO DO mÓVi VEL "Valor Anual RM )|
| b.1 - quando a área construída for inferior ou igual a 50m? ! 195
b.3 - quando a área construída for superior a 100m? até 150m
b) Edificado de ocupação residencial -
b.5 - quando a área construída for superior a 200m? até 300m?
* b.7- quando a área construída for superior a 400m”
» 2a c.2 - quando a área construída for superior a 50mº até 100m?
| C) Edificado de ocupação não q P.
residencial ou residencial e
comercial
c.4 - quando a área construída for superior a 150m? até 200m*
c.6 - quando a área construída for superior a 400m” até 700m?
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNE! JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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