ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 170/2022
Senhor: Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar. o valor da RM -
Referência Múnicipal, para o exercício financeiro de 2023.
Vale ressaltar que tal correção é aplicada somente nas taxas
municipais, e não nos tributos e, portanto, não haverá aumento no: valor do IPTU,
apenas nas demais taxas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 29 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2022.11.29 14:52:17 |:
SOUZA:93800207087 caro o
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 170/2022
de 29 de novembro de 2022
ALTERA O VALOR DA RM -
REFERENCIA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos
impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 60,00 (sessenta reais),
para o exercício de 2023.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4345, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
Data Variação (em %) Acumulado 12 meses (em %)
Outubro/2022 0,47 646.
Setembro/2022 -0,32 7,19
Agosto/2022 —0,31 8,82
Julho/2022 -0,60 10,12
Junho/2022 0,62 11,92
Maio/2022 0,45 11,90
Abril/2022 1,04 12,47
Março/2022 1,71 11,73
Fevereiro/2022 1,00 10,80
Janeiro/2022 0,67 10,60
Dezembro/2021 0,73 10,16
Novembro/2021 0,84 10,96