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materia nº 171/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAltera o anexo IX da Lei Municipal nº 3056, de 27 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 3531, de 27 de dezembro de 2016.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 171/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa, tem por finalidade solicitar alteração do Anexo IX. da Lei Municipal
nº 3056, de 27 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº. 3531, de 27 de
dezembro de 2016, especificamente no percentual da RM - Referência Municipal.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, todos os serviços
prestados precisam ser auto suficientes, ou seja, a receita precisa cobrir a despesa,
tendo em vista as últimas recomendações do Tribunal de Contas do Estado do RS,
bem como do Ministério Público.
Dessa forma, se o município não realizar a cobrança de maneira a
equilibrar receitas e despesas da mesma, também estará em desacordo com a Lei nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.
Ao tratar da eficiência em resultados fiscais, a LRF determina a
obediência aos limites e condições no que tange à renúncia de receitas, capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como determina que o gestor não
poderá renunciar receita sem a devida comprovação de reposição da mesma.
Em ambiente de controle, o gestor municipal que for omisso em
seus deveres legais, consequentemente terá apontamentos de irregularidade na
apreciação das contas anuais pelo Tribunal de Contas do Estado.
Diante do expósto, submetemos .o' presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 29 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2022.11.29 14:53:23
SOUZA:93800207087 "atos
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Ca
dt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 171/2022
de 29 de novembro de 2022
ALTERA O ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 3056, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3531, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 3056, de 27 de dezembro de
2012, alterada pela Lei Municipal nº 3531, de 27 de dezembro de 2016, no que tange à
seguinte tabela:
e Anexo IX: Dos Serviços Públicos - Percentuais a serem aplicados sobre o valor da
Referência Municipal
Art. 2º, A tabela referida no artigo 1º segue anexada à presente lei.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3056, de 27 de
dezembro de 2012, e da Lei Municipal nº 3531, de 27 de dezembro de 2016, permanecem
inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 171/2022
de 29 de novembro de 2022
ANEXO IX
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA MUNICIPAL
| | DISCRIMINAÇÃO VALOR RM %
| ALIQUOTA Y%
| o Animais grandes 40
| NOTA: Além da taxa prevista no item 1.1, serão cobradas as despesas c com n alimentação, tratamento e |
| medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como as de transporte do local da apreensão até o |
| depósito
2- -DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E N VELAMENTO DE IMÓVEIS
2.1.3 - Alinhamento, por lote de terreno
| [3- CEMITÉRIOS no
3.3 - Por metro quadrado de de terreno para construção de jazigo perpétuo
pa
|
'NOTA: A despesa decorrente da abertura e fechamento de catacumbas com arrendamento perpétuo ou não,
| constante de mão-de-obra e material será cobrado do o responsável pela mesma.
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 171/2022
de 29 de novembro de 2022
EE - “OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
4.1 - Circos, parques de diversões, feiras, exposições sem prejuízo de
“ pagamento da licença devido:
4.2 — Outras formas de ocupação de vias e logradouros públicos que
ão possam ser enquadradas | no item anterior:
4. 21 -— por mês ou fração
S- ABATE DE ANIMAIS EM MA
ualquer espécie de ave que for abatida.
sb. Ip -porhora |
U - SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM concursos PÚBLICOS:
= Curso Fundamental
| 8 - REGISTRO DE MARCA E SINAL |
registrada
| 9.1 - Licença para 1 emplacamento por veículo =
9.2 - Transferênci de placa
LAS EM VIA PÚBLICA —
10.1 — reposição do calçamento « e sinalização e
| u- CÓPIA HELIOGRÁFICA
11.1 - cópia heliográfica por m?

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