ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 172/2022
Senhor:'Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
outrubro de 2021 a outubro de 2022, conforme preceitua a Constituição Federal em
seu Artigo 37, X, € que tem como data base;o mês de janeiro de cada ano,
conforme fixado pela Lei Municipal nº 2945, de 24 de janeiro de 2012, tendo como
indicador o INPE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que no acumulado
ficou em 6,46% (seis virgula quarenta e seis por. cento), o qual será aplicado na
reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos que esse índice é
o mesmo usado para: corrigir tributos municipais, bem como para cálculo atuarial do
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Ao longo: dos anos, 'o município - vem conseguindo cumprir
rigorosamente os dispositos legais que propiciam à reposição.
A atual Administração vem demonstrando, nã prática, efetivamente,
que está focada na boa gestão, inclusive para garantir avanços aos servidores
municipais. tio
Diante. do exposto, submetemos: o- presente; projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 30 de novembro de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
m
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.11.30 10:42:02 -03'00"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 172/2022
de 30 de novembro de 2022
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS
PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de
revisão geral anual no percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), sobre os
vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos
aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores
titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo
Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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PROJETO DE LEI Nº 172/2022
de 30 de novembro de 2022
ANEXO
|- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
A B c D E F GS H !
1 1.229,61 | 1.266,87 | 1.304,13 | 1.341,40 | 1.383,98 | 1.426,56 | 1.469,15 | 1.511,73 | 1.554,32
2 1.331,81 | 1.365,88 | 1.413,79 | 1.474,47 | 1.542,61 | 1.624,57 | 1.673,55 | 1.724,65 1.775,75
3 1.583,06 | 1.630,97 | 1.685,26 | 1.753,40 | 1.841,76 | 1.930,12 | 1.988,67 | 2.048,29 | 2.107,91
4 172572 | 1.780,01 1.841,76 | 1.916,28 | 2.012,09 | 2.106,84 | 2.161,14 | 2.225,01 | 2.288,89
5 2.003,58 | 2.058,94 | 2.127,07 | 2.215,43 | 2.324,02 | 2.439,00 | 2.501,81 | 2.576,33 2.650,85
6 2.358,09 | 2.426,22 | 2.507,13 | 2.609,33 | 2.738,15 | 2.874,42 | 2.959,59 | 3.044,75 3.135,25
7 4.620,36 | 4.769,41 | 4.929,10 | 5.126,04 | 5.376,23 | 5.642,38 | 5.802,07 | 5.983,05 6.227,91
8 6.180,00 | 6.313,08 6.483,41 | 6.680,36 | 6.926,29 | 7.189,24 | 7.332,96 | 7.478,82 | 7.628,92
9 19.381,04 [19.961,25 20.663,89 |21.488,95|22.542,90| 23.660,74 | 24.134,48 |24.618,87| 25.108,59
il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
e
PADRÃO VALOR - R$
CC-l 1.062,70
cc-ii 1.234,35
cc-lil 1.461,42
Cc -IV 2.630,57
CC-V 3.680,63 ==
CC -VI 5.585,90
CC -Vit 9.282,80
cc -Mill 12.665,77
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Hl - FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR - R$
FG-| 316,83
FG-Il 369,62
FG-II 438,41
FG-IV 790,25
FG-V 1.104,19
FG-VI 1.672,59
FG Vil 3.799,74
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT
REFERÊNCIAL SALARIAL | VALOR - R$
I [o 403747
Ill | 1.320,48
|- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
1. Professor com 20 horas semanais:
CLASSE NÍVEL
1 2 3 4 5
A 1.333,91 2.566,79 2.620,72 | 2.748,36 2.858,29
B 1.374,38 2.647,66 2.694,81 | 2.826,06 2.939,10
[o 1.421,53 2.735,27 2.789,11 | 2.924,97 3.041,97
(5) 1.482,18 2.849,77 2.903,68 | 3.045,12 3.166,92
E 1.549,50 2.984,56 3.045,15 | 3.193,47 3.321,21
F 1.630,35 3.139,46 3.193,35 | 3.348,89 3.482,84
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2. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico:
CLASSE NÍVEL
1 2 3 4
A 2.566,79 2.620,71 2.748,36 2.858,29
B 2.647,66 2.694,81 2.826,06 2.939,10
Cc 2.735,27 2.789,11 2.924,96 3.041,97
(5) 2.849,77 2.903,68 3.045,11 3.166,92
E 2.984,56 3.045,15 3.193,47 3.321,21
F 3.139,46 3.193,35 3.348,89 3.482,84
1! - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO -
NIVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO:
CLASSE VENCIMENTO
A
2.189,58
2.256,86
2.337,80
2.432,08
2.546,63
2.674,60
mm O O
ill - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. Cargo em Comissão:
CÓDIGO | HORAS VALOR - R$
cc-il 40 4.099,25
2. Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico:
CÓDIGO | HORAS VALOR - R$
FGCP -Il 1.102,67
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3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção
CARGO CARGA HORÁRIA VALOR |
FGD1 20 horas 552,11
Diretor
FGD2 40 horas 1.104,22
Vice-Diretor FGVD 20 horas 276,04 |
4. Gratificações
GDP1 128,44
GDP2 299,09
GDP3 363,30
GU 20%
GCE 30%
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR
Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR - R$
01 Professor com Fundamental Incompleto 808,45
01 Professor com Habilitação de Magistério 1.333,91