br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 173/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 173 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaConcede percentual de Revisão Geral, nos termos do parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares.
native_id2070

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 173/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo implementar a revisão
salarial e assim recuperar a defasagem proporcionada pela inflação do período de
outrubro de 2021 a outubro de 2022, conforme preceitua o parágrafo segundo do
artigo 25, mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063, de 27/12/2012, que
fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
O indicador é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
que no acumulado ficou em 6,46% (seis vírgula: quarenta e seis por cento), o qual
será aplicado na reposição da revisão geral dos servidores municipais. Salientamos
que esse índice.é o mesmo usado para corrigir os tributos municipais, bem como
para o cálculo atuarial do:RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
O Conselho Tutelar tem papel fundamental na nossa sociedade e
necessitam, da mesma forma que nossos servidores, ter as perdas salariais repostas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e'posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 30:de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2022.11.30 10:42:46
SOUZA:93800207087 “9300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 173/2022
de 30 de novembro de 2022
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25
MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares o reajuste a título de revisão
geral anual no percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), nos termos que
trata o parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º as Lei Municipal nº 3063/2012,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 173/2022
de 30 de novembro de 2022
ANEXO
TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Conselheiro Tutelar | 1.646,28

open original →