ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 174/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo padronizar. a reposição da
inflação para os integrantes de comissões, uma vez que em alguns casos já constava
na lei de criação da comissão a reposição anual.
Nossa intenção é unicamente padronizar e oferecer. a reposição geral
anual também aos valores mensais da comissão e assim manter. atualizado o valor
de todas a..comissões e gratificações temporárias, que têm papel fundamental na
estrutura administrativa do município.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 30 de novembro de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE.
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MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 174/2022
de 30 de novembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS
4456, 2257, 2258, 2886, 2852, 3103, 2256
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui parágrafo único no artigo 6º da Lei Municipal nº 4456 de 21 de
junho de 2012, que “cria gratificação de regime de dedicação exclusiva” com a seguinte redação:
Art. 6º...
“Parágrafo Único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com
o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, através de ato
administrativo próprio.”
Art. 2º. Inclui parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 2257 de 30 de
janeiro de 2007, que “atribui gratificação aos membros da comissão de licitações” com a seguinte
redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, através de ato
administrativo próprio”.
Art. 3º. Altera redação do Art. 4º e inclui parágrafo único no mesmo Artigo, da
Lei Municipal nº 2258 de 30 de janeiro de 2007, que “institui comissão permanente de sindicância
e processo administrativo disciplinar e especial e atribui gratificação aos seus membros”, com a
seguinte redação:
“Art. 4º É atribuída aos membros titulares da comissão permanente de
sindicância e processo administrativo disciplinar e especial, gratificação mensal no valor de R$
625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único. “O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com
o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, através de ato
administrativo próprio”.
Art. 4º. Inclui parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal nº 2886 de 11 de
outubro de 2011, que “institui comissão de avaliação do patrimônio público e atribui gratificação
a seus membros”.
“Art. 3º...
Parágrafo Único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e
com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, através de ato
administrativo próprio.”
Art. 5º. Inclui parágrafo único no Art. 2º da Lei Municipal nº 2852 de 27 de junho
de 2011, que “atribui gratificação aos membros da comissão de recebimento de bens movéis e
imóveis e materiais adquiridos através de pregão, tomada e carta convite e comissão para realizar
vistoria periódica nos veículos da prefeitura municipal de mostardas e de serviços de transporte
concedidos”, com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 174/2022
de 30 de novembro de 2022
“Art. 2º...
Parágrafo Único: O valor das gratificações referidas no Artigo 1º e 2º, será
reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do
Poder Executivo, através de ato administrativo próprio”.
Art. 6º. Inclui parágrafo 6º no Artigo 9º da Lei Municipal nº 3103 de 19 de
março de 2013, que “dispõe sobre o sistema de controle interno do município de mostardas”,
com a seguinte redação:
“Art. 9º...
$6º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, através de ato administrativo
próprio”.
Art. 7º. Inclui parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 2256 de 30 de
janeiro de 2007, que “atribui gratificação aos membros da comissão especial de avaliação de
desempenho no estágio probatório” com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo Único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e
com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, através de ato
administrativo próprio”.
Art. 8º. Os demais dispositivos das referidas Leis Municipais permanecem
inalterados.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração