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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 036,
de 01 de dezembro de 2022.
"CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO
GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATOS
ELETIVOS DE VEREADOR."
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI.
Art. 1º- Fica concedido aos exercentes de mandatos eletivos de vereador a
revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 de Constituição Federal
e nos termos da Lei Municipal nº 4138, de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2023, a aplicação de índice INPC de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por
cento), sobre os subsídios dos vereadores.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a
partir de 1º de janeiro de 2023.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
DUDU VERARDI
Vereador Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a defasagem
proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro
de 2022, conforme preceitua dispositivo constitucional e nos termos da Lei Municipal
nº 4138, de 30 de junho de 2020, especificamente no art. 3º, a seguir reproduzido:
"Art. 3º. Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos
subsídios fixados por esta lei, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de
inflação do período entre a fixação e o momento da
implementação.”
O indicador utilizado é o INPC (índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e está de acordo com índice que será aplicado a todos servidores do
Legislativo.
Diante do exposto submetemos a presente proposição para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas 01 de dezembro de 2022.
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
DUDU VERARD! JORGE AMARO
Vereador Secretário Vereador Vice-Presidente
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