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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaConcede percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37, X da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 dos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo.
native_id2078

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038,
de 01 de dezembro de 2022.
“CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO
GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL
Nº 4139/2020 DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER
EXECUTIVO.”
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou, eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o inciso
X, parte final, do artigo 37 de Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal nº 4138,
de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, a aplicação de índice
INPC de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), aos subsídios do dos subsídios
dos Secretários Municipais e Secretário Geral do Executivo Municipal.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas dotações
próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
DUDU VERARDI
Vereador Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos dos Cargos de
Secretário Municipais, a revisão aos subsídios ora proposta, visa recuperar a
defasagem proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de 2022 a 31
de dezembro de 2022, conforme preceitua dispositivo constitucional e nos termos
da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020, especificamente no art. 7º, a
seguir reproduzido:
“Art. 7º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete serão corrigidos
nos mesmos índices e as mesmas datas observadas para a
revisão geral da remuneração dos servidores do município,
conforme artigo 37, inciso X, da Constituição Federal."
O indicador utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e está de acordo com índice que será aplicado a todos servidores do
Executivo e do Legislativo.
Diante do exposto submetemos a presente proposição para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas 01 de dezembro de 2022.
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
DUDU VERARDI JORGE AMARO
Vereador Secretário Vereador Vice-Presidente

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