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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaConcede Percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37, X da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
native_id2079

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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capo TSUNIOIPAL DE VEREADORES
“DE SD o do
cnodeido - i
Hora LE
Assinatur>
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039,
de 16 de dezembro de 2022.
“CONCEDE PERCENTUAL DE
REVISÃO GERAL ANUAL — ARTIGO 37, X
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ATIVOS, AOS PROVENTOS E Às
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER
LEGISLATIVO."
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Mostardas;
FAZ SABER QUE, por iniciativa da MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, que aprovou,
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede a revisão geral anual de que trata o
inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da
Legislação Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, a
aplicação de índice INPC de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento),
extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em
comissão, funções gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas
autônomas incorporadas aos vencimentos e contratados
temporariamente, do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, inciso IX,
da Constituição Federal.
Art. 2º- A despesa decorrente será atendida pelas
dotações próprias do orçamento em vigor.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 01 DE DEZEMBRO
DE 2022.
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
DUDU VERARDI
Vereador Secretário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
JUSTIFICATIVA
A revisão salarial ora proposta visa recuperar a
defasagem proporcionada pela inflação do período de 01 de janeiro de
2022 á 31 de dezembro de 2022, apontada pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC). especificamente no art. 3º, a seguir reproduzido:
"Art. 3º. Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos
subsídios fixados por esta lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação
do período entre a fixação e o momento da implementação.”
Esta revisão é destinada a equilibrar os vencimentos
dos Servidores Ativos, aos proventos e as pensões dos Aposentados e
Pensionistas do Poder Legislativo.
A Mesa Diretora confia que o douto Plenário acate a
iniciativa, aprovando-a.
Mostardas 01 de dezembro de 2022.
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
DUDU VERARDI JORGE AMARO
Vereador Secretário Vereador Vice-Presidente

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