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materia nº 175/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2081

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 175/2022
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei para contratação de um
servidor no cargo de técnico em- enfermagem, .para atuar no Projeto Verão
2022/2023 no Balneário Mostardense:
A temporada do Projeto Verão 2022/2023 ocorrerá no período de 22
de dezembro de 2022 a 20 de. março: de 2022, tendo em vista o aumento da
demanda nos balneários do município, decorrente do turismo é da migração sazonal
de parte dos moradores do município para as praias durante o período de:veraneio.
A unidade de saúde deverá contar com um técnico ém enfermagem,
sendo que os horários de expediente e dias trabalhados serão ajustados em
conjunto com a chefia imediata, podendo trabalhar em finais de semana e feriados.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo, conforme ordem cronológica. :
Como a necessidade é: emergencial, .e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de dezembro de 2022.
MOISES BATISTA ferido de tora anta
PEDONE DE SOUZA:93800207087
Dados: 2022.12.08 10:53:43.
SOUZA:93800207087 Fios: 20221208 1
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 175/2022
de 08 de dezembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Técnico de Enfermagem para Balneário
Mostardense, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O período das contrações será de 22 de dezembro de 2022 até 20
de março de 2022.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Técnico de Enfermagem receberá,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos, 70 a 74 e artigos 75 e 80,
inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde

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