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materia nº 176/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
native_id2082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 176/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa solicitar alteração em dispositivos da
Lei Municipal. nº. 4333, de 07 de dezembro de 2021, que “Institui o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Poder Executivo e: Legislativo de Mostardas, suas
autarquias e fundações públicas”. ,
No artigo 47 estamos definindo o intervalo para jornadas superiores
a 6 (seis) horas diárias. A alteração no artigo 100 consiste em incluir a nomenclatura
“remuneração de contribuição”, uma vez que o servidor, em alteração na lei do RPPS
passou a poder optar em alguns casos pela composição do cálculo para contribuição
previdenciária. A-outra: alteração, no artigo 150, visa parametrizar O prazo com a
mudança de classe, passando.o prazo de 3 (três) anos para .4 (quatro) anos.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 08 de dezembro de 2022.
MOISESBATISTA — assiiadodeforma giáipor
PEDONE DE Souzagsgosdorosr
SOUZA:93800207087 Dados:20221208 11:00:08 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 176/2022
de 08 de dezembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LE! MUNICIPAL Nº
4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o parágrafo único do artigo 47, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47...
Parágrafo único. A autoridade competente fixará, quando não estabelecido em lei ou
regulamento, e observado o interesse público, a jornada de trabalho, respeitada a carga horária máxima
diária e semanal do cargo público, assim como intervalo de no mínimo 1 (uma) hora para jornadas de
trabalho a partir de 6 (horas) diárias.”
Art. 2º. Altera o artigo 100, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração de contribuição que vinha sendo percebida no momento do
afastamento, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência
deste”.
Art. 3º. Altera o inciso |, do artigo 150, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150...
1 - quatro anos para a penalidade de advertência;”
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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