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. ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 2/12/2022
Hora: oT:to
EXPEDIENTE Nº 044 jo? RECEBIDO POR Jtsen Brtfo.
PROJETO DE LEI Nº 18/2022
08 de dezembro de 2022.
INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno
desta Casa de Leis, estou submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Primeiro
Emprego, destinado a estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis)
e 29 (vinte e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de
trabalho.
Parágrafo Único: Quando tratar-se de pessoas com deficiência,
será considerado apenas a idade mínima de 16 (anos) não tendo idade limite.
Art. 2º As empresas que aderirem ao programa receberão o
selo de “Empresa amiga da Juventude”.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 18/2022
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que busca instituir o Programa Municipal Primeiro Emprego.
Conforme dados do IBGE, o percentual de jovens em situação de
vulnerabilidade em Mostardas nos anos 2000 era de 20,52% e em 2010, 9,48%,
percentuais estes superiores a média estadual. Os jovens hoje, representam 30% da
população de Mostardas.
Ao longo dos últimos anos, o acesso a educação, seja no ensino
fundamental e médio, bem como cursos técnicos e tecnólogos tem garantido a oferta de
vagas e a possibilidade de qualificação. Da mesma forma, cursos do Senar junto ao
Sindicato Rural ajudam a qualificar nossos jovens.
Porém, é evidente a problemática que envolve a juventude de todo
país. Localmente, por sermos um município interiorano com base na economia primária,
tais problemas tornam-se ainda mais complexos. A dignidade humana está atrelada a
suas condições de subsistência, na sociedade moderna, ao emprego. É impensável tratar
da dignidade humana negligenciando as condições de emprego e renda de uma parcela
da população.
É preciso um esforço de toda a sociedade para que possamos gerar
oportunidades para nossos jovens, e isso passa pelo poder público, pela sociedade civil
e iniciativa privada.
Para a execução do Programa o poder público poderá buscar
parcerias com o estado e a União, de forma a mobilizar empresas para a contratação de
nossos jovens.
Esta proposta nada mais é do que uma iniciativa que busca a
inclusão social para nossos jovens através de políticas públicas que possibilitem seu
crescimento profissional, bem como enriquecimento de novas experiências, com
mecanismo legais que estimulem e democratizem o primeiro emprego.
Mostardas, 08 de dezembro de 2022.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 E-mail : camaramostardas)yahoo.com.br
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