. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: 0) |12/ 20922
Hora: 19.40
EXPEDIENTE Nº 032/2577 RECEBIDO POR 2son Byia.
PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
“Concede Vale Alimentação aos servidores
do Poder Legislativo Municipal efetivos em
suas funções e contratos temporários, nos
padrões |, Il, Il, IV, Ve Vl e cargos em
comissão padrões |, II e III, do Quadro Geral
dos Servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, aprovou, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito
Municipal, no uso de atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
Vale Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal efetivos em
suas funções e contratos temporários, nos padrões |, II, III, IV, V e Vl e cargos
em comissão padrões |, Il e Ill, do Quadro Geral dos Servidores da Câmara
Municipal a partir de 1º de janeiro de 20283.
Art. 2º Os servidores públicos efetivos, contratos temporários, que
estão no Padrão 1, Il e Ill, e servidores em cargos em comissão, que estão no
Padrão |, Il e III, receberão o valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais)
por mês; é
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas(Qyahoo. com.br
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& 1º No caso dos Servidores detentores de Função Gratificada,
será considerado o seu Padrão no Quadro Efetivo.
8 2º Os ocupantes de Cargo em Comissão a partir do Padrão IV e
Agentes Políticos, não terão direito ao benefício.
Art. 3º O Vale Alimentação somente será pago a quem estiver
em pleno exercício de suas atividades no setor público.
Art. 4º O Vale Alimentação de que trata esta lei destina-se a
proporcionar a aquisição de alimentação, sendo que não tem natureza
remuneratória, não se incorpora na remuneração, nem constitui base de
rendimentos para tributação e contribuição previdenciária.
Art. 5º O benefício será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de
cada mês.
Art. 6º Os afastamentos temporários do servidor de seu efetivo
exercício, tais como, férias, licença gestante, licença para tratamento de saúde,
licença-prêmio e licença para tratar de interesses particulares por qualquer
tempo ou mesmo faltas eventuais, determinarão a suspensão do fornecimento
vale.
Art. 7º O Servidor Municipal terá direito a apresentar no máximo 2
(dois) dias de faltas jus ficada em cada mês, sem perda no benefício.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
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Parágrafo único. No caso de internação, o prazo fica dilatado até
o máximo de 15 dias de internação.
Art. 8º Não terá direito ao Benefício quem estiver em Licença
Prêmio ou recebendo seus vencimentos através do Fundo ou INSS;
Art. 9º Em caso de falta não jus ficada, deverá ser enviado
memorando comunicando o ocorrido ao Presidente da Câmara.
Art. 10 As despesas correrão por recursos próprios.
Art. 11 Esta lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 12 Revoga-se a Resolução nº 004/2010 e disposições em
contrário.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vereador Presidente
Dudu Verardi
Vereador Secretário
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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