ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 001/2023
Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a essa Casa Legislativa para encaminhar o presente
projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Lei Municipal nº 4360,
de 11 de janeiro de 2022, que autorizou a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, para o cargo de Professor de Séries Iniciais.
O contrato referido acima, da servidora Ane Caroline Kwiecinski, se
encerrará em 13 de fevereiro de 2023, conforme portaria nº 370/2022, em anexo.
A manutenção da contratação por período além daquele inicialmente
previsto está amparada na garantia do direito à estabilidade de que trata o artigo
10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, onde garante
a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento
do filho, que neste caso tem data prevista para março de 2023, conforme cópia da
Carteira de Gestante, em anexo.
Ressaltamos ainda, que a atual tendência de jurisprudência é por
estender inclusive às servidoras contratadas temporariamente o direito à
estabilidade provisória, e com isso o rompimento do vínculo dentro do período de
estabilidade poderá ser convertido em indenização, caso a servidora provoque o
judiciário, causando prejuízos ao erário público.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
de 03 de janeiro de 2023
PRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 4360, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de contratação por tempo determinado
para o cargo de Professor de Séries Iniciais, autorizada pela Lei Municipal nº 4360, de 11
de janeiro de 2022.
Art. 2º. O prazo de que trata o artigo 1º iniciará em 13 de fevereiro de
2023 e encerrará 5 (cinco) meses após o início da Licença Maternidade.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 370/2022
de 14 de fevereiro de 2022
ADMITE ANE CAROLINE SANTOS
KWIECINSKI NA FUNÇÃO DE PROFESSOR
DE SERIES INICIAIS EMERGENCIAL
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal 4336/2021 e suas alterações, em conformidade com a Lei Municipal nº 4360 de
11 de janeiro de 2022,
Considerando, o que consta no Memorando nº 084/2022, da Secretaria
Municipal de Educação,
RESOLVE
ADMITIR, a partir de 14 de fevereiro de 2022, Ane Caroline Santos
Kwiecinski, classificada, conforme Edital de Homologação do Processo Seletivo nº 001/2022, em 3º lugar
para exercer a função de Professor de Series Iniciais - Emergencial, percebendo mensalmente o salário
de R$ 2.411,04 (dois mil e quatrocentos e onze reais, quatro centavos), matrícula nº 4379, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, para atuar na E.MEF Anita Garibaldi (Balneário Mostardense), turno da
tarde, com a carga horária de 20(vinte) horas semanais, nos termos do Contrato Administrativo de Serviço
Temporário.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 14 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moisEs BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZA93800207087
Dados: 2022.02.15 12:19:26 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDRE DE LEMOS — Amebetenos 7”
' RES: 2(
SOARES:95177248020 di oa20215 Tz2908 300
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 02/2022 de 02/03/2022
Eb. Marcel Elisio Criiz Cheuino
fi
— Cevlele qua dn Coro line Sands
Em tecinsa , term Sate prevíida
do por pra di demancode 225,
Se peu dy Ecvgo bas