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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaProrroga prazo de contratação por tempo determinado, autorizada pela Lei Municipal nº 4361, de 11 de janeiro de 2022.
native_id2098

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 003/2023
Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a essa Casa Legislativa para encaminhar o presente
projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Lei Municipal nº 4361,
de 11 de janeiro de 2022, que autorizou a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, para o cargo de Professor de Educação Infantil.
O contrato referido acima, da servidora Tatiele Souza da Silveira, se
encerrará em 13 de fevereiro de 2023, conforme portaria nº 351/2022, em anexo.
A manutenção da contratação por período além daquele inicialmente
previsto está amparada na garantia do direito à estabilidade de que trata o artigo
10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, onde garante
a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento
do filho, que neste caso tem data prevista para julho de 2023, conforme cópia da
Carteira de Gestante, em anexo.
Ressaltamos ainda, que a atual tendência de jurisprudência é por
estender inclusive às servidoras contratadas temporariamente o direito à
estabilidade provisória, e com isso o rompimento do vínculo dentro do período de
estabilidade poderá ser convertido em indenização, caso a servidora provoque o
judiciário, causando prejuízos ao erário público.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 003/2023
de 03 de janeiro de 2023
PRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 4361, DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de contratação por tempo determinado
para o cargo de Professor de Educação Infantil, autorizada pela Lei Municipal nº 4361, de
11 de janeiro de 2022.
Art. 2º. O prazo de que trata o artigo 1º iniciará em 13 de fevereiro de
2023 e encerrará 5 (cinco) meses após o início da Licença Maternidade.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 351/2022
de 10 de fevereiro de 2022
ADMITE TATIELE SOUZA DA SILVEIRA NA
FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL EMERGENCIAL
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Lei Municipal 4336/2021 e suas alterações, em conformidade com a Lei Municipal nº 4361 de
11 de janeiro de 2022,
Considerando, o que consta no Memorando nº 056/2022, da Secretaria
Municipal de Educação,
RESOLVE
ADMITIR, a partir de 14 de fevereiro de 2022, Tatiele Souza da
Silveira, classificada, conforme Edital de Homologação do Processo Seletivo nº 001/2021, em 12º lugar
para exercer a função de Professor de Educação Infantil - Emergencial, percebendo mensalmente o
salário de R$ 2.461,69 (dois mil e quatrocentos e sessenta e um reais, sessenta e nove centavos), matrícula
nº 4370, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para atuar na E.ME.I Helio Rodrigues da Silva, turno
da manhã, com a carga horária de 20(vinte) horas semanais, nos termos do Contrato Administrativo de
Serviço Temporário.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 10 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moisEs BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087. -SOUZA:93800207087
Dados: 2022.02.11 12:32:33 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
ANDRE DE LEMOS ANDRE DE LEMOS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE :
SOARES:95177248020 1a zoo 11 22036 0300
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 02/2022 de 02/03/2022
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