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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2101

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

fa
CID
&á
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 006/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 17 (dezessete) servidores no cargo de Atendente Geral para atuarem
nas escolas municipais, sendo:
- 04 para atuar na EMEI Vó Tota, sendo 01 (um): para substituir a servidora
Marcilene Oliveira de Araujo que se encontra em licença interesse, 01 (um) para
substituir a servidora Laura Terezinha Silva da Silveira que encontra-se em licença
saúde sem previsão de retorno e 02 (dois) para atender a necessidade de nova
turma;
- 06 para atuar na EMEI Dona Iolanda Tesche para atenderem a demanda de novas
turmas que foram abertas para aumentar O atendimento à Educação Infantil a fim
de cumprirmos a Meta 1 do Plano Municipal de Educação;
- 02 para atuar na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins no auxílio a alunos da educação
especial;
- 03 para atuar na EMF Marcelo Gama no auxílio a alunos-da educação especial;
- 01 para atuar no PROIN - Programa Municipal Integrar: aprendizagem,
desenvolvimento e vida, para auxiliar os profissionais que atuam no programa em
agendamentos de atendimentos, recepção dos alunos, auxílio nas atividades
desenvolvidas no projeto, etc;
- 01 para atuar na EMF Anita Garibaldi, no Balneário Mostardense, auxiliando na
recepção e atendimento aos alunos e auxílio geral destes nas atividades na escola.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
de 03 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 17 (dezessete) servidores no cargo de Atendente Geral para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
4 (quatro) para EMEI Vó Tota;
6 (seis) para EMEI Dona lolanda Tesche;
2 (dois) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
3 (três) para EMF Marcelo Gama;
1 (um) para o Proin;
1 (um) para EMF Anita Garibaldi (Balneário Mostardense).
eco...
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário minimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE É PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 2240/2021
de 10 de dezembro de 2021
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA MARCILENE OLIVEIRA
DE ARAUJO
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2001,
Considerando, o que consta no protocolo nº 1179, de 07 de
dezembro de 2021,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora, Marcilene Oliveira de Araujo, exercendo
o cargo de Atendente Geral, Padrão “T”, Classe “C”, matrícula nº 3198, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, 02(dois) inos de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR, a contar de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 10 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE MOISES BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 SOUZAS3800207087
Dados: 2021.12.21 08:49:55 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDREDELEMOS ig
ELEMÁ
SOARES:95177248020 ia ns
2021422 07:58:12 03700"
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 01/2022 de 01/02/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 3966/2022
de 21 de cutpbro de 2Ã23
CONCEDE LICENÇA PARA,
TRATAMENTO. DE SAÚDE LAURA.
TEREZINHA SILVA DÁ SEUVESRA.
MOISÊS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREREIPO! MUNICIPAL, 4
Í o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de-susa atibnições tegais Confbnidas pela Lei
É Munibipal e em conformidade cóm d que dispõe. Regimis fusídico dos Servidores Públicos Mimicipal,
Considerando o que consta no atestado médico e inspeção médies nº
FRESCLYE
CONCEDER, q servidpra Laura Terezinha Silva da Silveirs, SO)
de Licença. para. Tratamento de Saúde, referente ao período do Gi/ogiibro a) |
de acordo com o srigo 116 — insiso “UEM, da Lei Munisipal ຠ4334 dê 07 dê |
| dezembro de UMA. ,
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de autiihro de 2022,
ú MOISES SATISTA
E PUBLIQUE-SE PEDONE DE
Sectetário Municipal de Admisiistração
| PUBLICADONO BOLETIM DE PESSOSL |
we foiobamas OIViLDOSO. |

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