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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2103

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 008/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 6 (seis) servidores no cargo de Servente Geral para atuarem nas
escolas municipais, sendo:
- 01 para atuar na EMEI Vó Tota para atender o aumento de turmas visando o
atendimento à educação infantil;
- 01 para atuar na EMEI Dona Iolanda Tesche para atender o aumento de turmas
visando o atendimento à educação infantil e devido à escola ainda funcionar em dois
prédios distintos, necessitando de mais funcionárias;
- 01 para atuar na EMEI Hélio Rodrigues para atender o aumento de turmas visando
o atendimento à educação infantil;
- 01 para atuar na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins para substituir a servidora Aline
Silva da Silva que atua em Função Gratificada de Chefe da Distribuição da SME;
- 01 para atuar na EMF Bento Gonçalves, no Distrito do Rincão, para atender o
crescente aumento de demanda na referida escola, visto que a mesma encontra-se
em zona rural e possui apenas uma servidora no cargo de servente/merendeira;
- 01 para atuar na EMF Nossa Senhora Aparecida, na Solidão, para atender o
crescente aumento de demanda na referida escola, visto que a mesma encontra-se
em zona rural sendo a única escola com Ensino Fundamental completo na região,
atendendo ainda, em turno inverso alunos do PROIN.
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de janeiro de 2023.
MOISÉS BA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
de 03 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 6 (seis) servidores no cargo de Servente Geral para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
1 (um) para EMEI Vó Tota;
1 (um) para EMEI Dona lolanda Tesche;
1 (um) para EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
1 (um) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins,
1 (um) para EMF Bento Gonçalves (Rincão do Cristóvão Pereira);
1 (um) para EMF Nossa Senhora Aparecida (4º Distrito).
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Servente Geral receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1487/2022
de 27 de maio de 2022
ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA CHEFE DE
DISTRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO A SERVIDORA ALINE SILVA DA
SILVA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e de conformidade com os Artigos 19 a 23, da Lei Municipal nº 4335 de 07 de dezembro de
2022,
Considerando, o que consta no Memorando nº 325/2022, da
Secretaria Municipal de Educação.
RESOLVE
ATRIBUIR, a servidora ALINE SILVA DA SILVA, no cargo de
Servente Geral, Padrão “FP”, Classe “A”, as funções de Chefe de Distribuição da Secretaria de
Educação- FG IV, a partir de 01 de junho de 2022, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
percebendo uma gratificação mensal equivalente ao valor da FG-IV enquanto no pleno exercício deste
comissionado.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 27 de maio de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 | Dados: 2022.05.30 13:30:57 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
. Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDREDELEMOS -Aeratogefera Solos
ANDREDELENOS
; SoAResasiTTugoro
SOARES:95177248020 Dados: 2022.05.31 1211:26 0300"
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 06/2022 de 01/07/2022

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