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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2104

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 009/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 3 (três) servidores no cargo de Servente Merendeira para atuarem
nas escolas municipais, sendo:
- 01 para atuar na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins para substituir a servidora Iolene
Maria Gomes Figueira que irá atuar a partir de fevereiro de 2023 no atendimento ao
PROIN - Programa Municipal Integrar: aprendizagem, desenvolvimento e vida, onde
também são servidos lanches aos alunos que frequentam o projeto;
- 02 para atuar na EMEI Dona Iolanda Tesche para atender o aumento de turmas
visando o atendimento à educação infantil e devido à escola ainda funcionar em dois
prédios distintos, necessitando de mais funcionárias;
As referidas contratações se darão através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
de 03 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Servente Merendeira para atender às seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 2 (dois) para EMEI Dona lolanda Tesche.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Servente Merendeira receberão, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Gerai de Governo Secretária Municipal de Educação
| Prefeitura de Mostardas |
| Protocolo
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|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Mem. Nº 1047/2022
Mostardas, 19 de dezembro de 2022.
DA: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Remoção de servidor
Vimos por meio deste, solicitar a remoção a pedido da servidora lolene
Maria Gomes Figueira, matrícula 2674, da EMF Dr. Dinarte Silveira Martins para
a para o PROIN, a partir do dia 15/02/2023.
Atenciosamente,
Rafaelle de Lefhós oares Machado
Secretária Municipal da Educação
Secretaria Municipal de Educação
Rua Emancipação, 761 — Mostardas — RS
Fone: (51) 3673 1500/ 3673 2030 ou (51) 998657286

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