ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 010/2023
Senhor Presidente:
justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 1 (um) professor de História para atuar na Escola Municipal
Fundamental Ruy Miguel Collares Victorino, tendo em vista que a professora que
atuava nesta área está em processo de licença para aposentadoria.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de janeiro de 2023.
KA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
de 03 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de História para atuar na EMF Ruy Miguel
Collares Victorino.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos
dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como
nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta
ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º, O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 3479/2022
de 21 de dezembro de 2022
CONCEDE 01 (UM) MÊS DE LICENÇA PRÊMIO
A SERVIDORA LEDA MARIA DA SILVA
CHAVES SANTOS
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica
Municipal e em conformidade com o Artigo 76, $ 1º da Lei Municipal nº 4333 de 07 de dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 1119, de 01 de dezembro de
2022,
RESOLVE
CONCEDER, a servidora LEDA MARIA DA SILVA CHAVES
SANTOS, no cargo de Professor, matrícula 338, Nível “3” Classe “E”, Ol(um) mês de LICENÇA
PRÊMIO, referente ao quinquênio correspondente de 01 de abril de 2013 a 01 de abril de 2018, de serviços
prestados ao Município, pelo período de 02 de março de 2023 a 31 de março de 2023.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2022.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/2023 de 03/04/2023