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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2112

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 017/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei, pela necessidade de
contratação de 2 (dois) professores de Matemática para atuar na Escola Municipal
Fundamental Nossa Senhora Aparecida, sendo um--devido à possibilidade de
abertura de novas turmas nas séries finais tendo em vista o aumento da demanda
por matrículas na escola, e outro, pela possibilidade de substituir a professora
Valéria Castro de Souza, caso se confirme a necessidade da mesma substituir
temporariamente a professora Silvana Lemos da Silva na EMF Dr. Dinarte Silveira
Martins, que demonstrou interesse em assumir o reforço escolar de matemática no
Proin - Programa Municipal Integrar: Aprendizagem, Desenvolvimento e Vida.
Essas contratações e alterações de designação apenas se
confirmarão caso aja inscritos para o cargo no processo seletivo em andamento, o
qual será finalizado apenas em fevereiro, porém estamos já solicitando a lei devido
ao período de recesso da Câmara de Vereadores.
Salientamos que não tivemos êxito no processo seletivo para esse
cargo na sede do município, por isso estamos recorrendo à tal possibilidade na
localidade da Solidão.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de janeiro de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
de 03 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 2 (dois) servidores no cargo de Professor de Matemática para atuar na EMF Nossa
Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim
como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo
esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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