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e SA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 021/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei, que ora encaminhamos, tem por objetivo
solicitar autorização legislativa para alterar a nomenclatura da comissão municipal
que é designada para realizar a avaliação do patrimônio público, acrescentando
também a parte de inventário de bens públicos.
Cabe ressaltar que a alteração pretendida visa tão somente atender
recomendação encaminhada ao Executivo Municipal pela Unidade Central de
Controle Interno.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
de 03 de janeiro de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2886, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2886, de 11 de outubro de 2011,
que “institui Comissão de Avaliação do Patrimônio Público e atribui gratificação a seus membros”,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art 1º. É instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
INVENTÁRIO, com a atribuição de realizar a avaliação do patrimônio público e inventário.”
Art. 2º. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2886, de 11 de outubro de 2011,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art 3º. É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Avaliação do
Patrimônio Público e Inventário, gratificação mensal conforme valor determinado na legislação
vigente.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2886, de 11 de outubro de
2011, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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