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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaDispõe sobre dação em pagamento de bem imóvel para fins de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa municipal.
native_id2118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-16 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 023/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o presente
projeto de lei, que visa resolver a questão das dívidas de IPTU dos imóveis situados em
zona de preservação. permanente, visto que nos termos do. REsp 1128981/SP “a restrição de
uso gerada pela app não inviabiliza por completo” a utilização do : imóvel, tampouco
desnatura a ocorrência de fato gerador”.
Nos moldes do artigo 142 do cr N,o crédito tributário se constitui através
do lançamento:
“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.”
Segundo ensinamentos de Sabbag (2011, p. 757):
“o lançamento é o instrumento que confere exigibilidade à obrigação
tributária. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece
dos atributos de certeza e liquidez, que se dão pela autuação do Fisco,
por meio do lançamento. Com a formalização deste, não há que se falar
em 'obrigação tributária”, mas em crédito tributário.”
Desta forma, verifica-se que apenas quando formalizada a existência e
liquidez, quando criado o crédito tributário, o que se dá pelo lançamento, é que pode a
Fazenda Pública exigir do contribuinte o pagamento do mesmo.
Cabe ressaltar que o crédito tributário não surge com o fato gerador, mas
sim com o lançamento, ou seja, somente com o lançamento que se constitui o crédito
tributário. Crédito tributário é, portanto, obrigação certa, líquida e exigível.
Assim, uma vez regularmente constituído o crédito tributário, este só pode
ser extinto através das previstas em lei,
O artigo 156 do CTN estabelece as formas de extinção do crédito ributário:
"Art. 156, Extinguem o crédito tributário:
T-o pagamento;
II - a compensação;
IH - a transação;
IV - a remissão;
V- a prescrição e a decadência;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no
artigo 150 e seus 88 1º e 49;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no & 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa ireformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X- a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
lei. (incluido pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou
parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição,
observado o disposto nos artigos 144 e 149.”
Como se vê, a partir de 2001 (LC 104/2001) o Código Tributário Nacional
passou a prever, como forma de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento. No
entanto, tal modalidade não tem eficácia imediata, visto que se dará “na forma e condições
estabelecidas em lei”.
Assim, considerando a competência legislativa municipal prevista no artigo
30, incisos I e II da CF, cabe a cada município editar lei ordinária que regulamente a dação
em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário prevista no inciso XI do
Código Tributário Nacional.
Por tais razões é que submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 05 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
05 de janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM
IMÓVEL PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Crédito tributário inscrito em dívida ativa do município poderá ser
extinto, nos termos do inciso XI, artigo 156 da Lei nº 5.172/1966, mediante dação em
pagamento de bem imóvel, a critério do credor, na forma e nas condições estabelecidas
nesta lei.
Parágrafo Único. O contribuinte deverá solicitar a inscrição do seu débito
junto à Secretaria Municipal de Finanças, caso este não esteja inscrito em dívida ativa.
Art. 2º. Caso o crédito tributário seja objeto de execução fiscal ajuizada,
cabe ao devedor o pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, salvo em caso
de concessão judicial de assistência judiciária gratuita.
Parágrafo Único. Os depósitos e penhoras realizados durante o trâmite
da execução fiscal se converterão em pagamentos dos tributos devidos.
Art. 3º. Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão
judicial por iniciativa do devedor, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a
desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o
qual se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar com o pagamento das
custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de concessão de assistência
judiciária gratuita nos autos do processo.
Art. 4º. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel
que atenda aos seguintes requisitos:
| - para os imóveis que possuam registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Mostardas/RS:
a) o devedor deve ser estar regularmente inscrito como proprietário do imóvel junto ao
Cartório de Registro Imobiliário competente;
b) o imóvel deve estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
Il - para os imóveis que não possuam registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Mostardas/RS, devem ser apresentados os seguintes documentos:
a) certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mostardas declarando
inexistir registro do imóvel no serviço imobiliário;
b) certidão expedida pela Secretaria Municipal de Finanças que ateste estar o devedor
devidamente cadastrado junto ao município como titular proprietário do imóvel a ser
dado em pagamento.
Parágrafo Único. Em caso de imóvel cadastrado em nome da sucessão
do titular, sem matrícula, a dação em pagamento poderá ser aceita mediante apresentação
de certidão de óbito e anuência em requerimento de todos os herdeiros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
05 de janeiro de 2023
Art. 5º. Não serão aceitos imóveis inservíveis ou que não atendam aos
critérios de necessidade, utilidade e conveniência a serem aferidos pela Administração
Pública.
& 1º. Poderão ser aceitos imóveis com valor histórico, cultural, artístico,
ambiental, turístico ou paisagístico.
& 2º. O valor histórico, cultural, artístico, ambiental, turístico ou paisagístico
dos imóveis será atestado pelos órgãos competentes do Município, cabendo ao Poder
Executivo Municipal avaliar a utilidade do imóvel para a Administração Pública.
$ 3º. Os imóveis localizados em Área de Preservação Permanente, fora da
área urbana consolidada, serão utilizados pelo município no cumprimento de seus deveres
constitucionais, em especial ao estipulado no artigo 23, inciso IV da Constituição Federal de
1988, nos moldes delimitados pela Lei nº 12.651/2012.
Art. 6º. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação
do bem imóvel.
|- a avaliação será realizada pela comissão de avaliação do ITBI;
Il - se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor do débito inscrito em
divida ativa que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia
expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao
ressarcimento de qualquer diferença;
HI - se o valor do bem ofertado for inferior ao valor do débito inscrito em divida ativa que se
objetiva extinguir, é assegurado ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro
de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
Art. 7º. Efetivada a dação em pagamento, os bens imóveis recebidos
serão administrados pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, cabendo
ao órgão dar a melhor destinação aos bens, podendo delegar responsabilidades a outros
órgãos e Secretarias, devendo cerca-los, a fim de garantir a posse do município sobre os
imóveis, bem como fiscalizar e repelir eventuais ocupações, passando tais imóveis a
integrar o patrimônio público municipal.
Art. 8º. O requerimento da dação em pagamento será apresentado ao
setor de protocolos, que determinará a abertura de processo administrativo para
acompanhamento, que deverá:
|- ser formalizado em modelo próprio, no qual constem os débitos a serem objetos da dação
em pagamento;
Il - ser assinado pelo devedor, pelo representante legal ou pelo procurador com poderes
específicos para a prática do ato; e
HI - ser instruído com:
a) as certidões mencionadas no artigo 4º, expedidas há, no máximo, 3 (três) meses,
sendo:
1. para os imóveis com registro no Cartório de Registro de Imóveis: matrícula
atualizada do imóvel;
2. para os imóveis sem registro no Cartório de Registro de Imóveis: certidões
mencionadas no artigo 4º, inciso Il.
b) certidão negativa de débitos de energia elétrica, água e esgoto, imposto territorial
rural e demais encargos que incidam sobre o imóvel, caso haja fornecimento de tais
serviços;
c) avaliação do imóvel ofertado, expedida pela comissão de avaliação de ITBI, há
menos de 360 dias;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
05 de janeiro de 2023
d
e
—
termo de renúncia de que trata o artigo 3º;
—
documento de identificação, comprovante de residência e meio de contato, se
pessoa física;
f) documento de constituição de pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas
alterações, que permita identificar os responsáveis por sua gestão, se pessoa
jurídica.
Art. 9º. Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, o
processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento para
verificação quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público.
Art. 10. Mediante parecer positivo da Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de
Finanças para que se manifeste acerca da disponibilidade financeira e orçamentária para a
aceitação da dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário inscrito em
dívida ativa municipal.
Art. 11. Atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 8º, 9º e 10 desta
lei, o processo administrativo seguirá para o Gabinete do Prefeito, que avaliará a
conveniência e a oportunidade da aceitação da dação em pagamento.
Art. 12. Havendo interesse da Administração Pública na dação em
pagamento, o devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a proposta e para
complementar eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem
ofertado, mediante pagamento em dinheiro, bem como para proceder a transferência da
propriedade do imóvel, considerando a regra do artigo 108 do Código Civil, às suas custas.
Art. 13. Realizada a transferência da propriedade do imóvel, a Secretaria
Municipal de Finanças procederá à quitação dos débitos inscritos, e caso exista execução
fiscal ajuizada, enviará memorando à Procuradoria do Município informando a quitação dos
débitos.
Art. 14. Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de
que trata esta lei observarão as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral Governo Secretário Municipal de Finanças

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