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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 024/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade atender recomendação
da Unidade Central do Controle Interno, a fim de revogar a Lei Municipal nº 2558,
de 07 de julho de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de
direito real de uso de uma área de terras urbanas” para a Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE D, a fim de cumprir o que determina o artigo
3º da lei supracitada, cuja concessão perdeu sua finalidade, conforme segue:
“Art. 3º, A área referida no artigo 1º retornará, obrigatoriamente, ao patrimônio do
município se a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica deixar de
prestar seus serviços em Mostardas ou perder sua característica de estatal”.
Diante do exposto submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, posterior votação e análise.
Mostardas, 05 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
de 05 de janeiro de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2558,
DE 07 DE JULHO DE 2009
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2558, de 07 de julho de 2009, que
“autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de uma área de terras
urbanas” à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE D.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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