ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 025/2023
Senhor Presidente:
O referido projeto de lei visa solicitar a autorização legislativa para
alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4445, de 14 de junho de 2022.
Tal medida se faz necessária tendo em vista que houve 4 (quatro)
processos licitatórios desertos na qual se previa a construção da Garagem Municipal
da Educação, sem êxitos.
Os recursos foram provenientes de contração de operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, programa FINISA, que foi dividido em 2 etapas, ou
seja, aquisições de ônibus escolares e a construção da garagem para o transporte
escolar.
Os valores já foram disponibilizados através deste programa e temos
cláusulas contratuais a seguir, tanto de desembolso, como em relação aos prazos.
Vale ressaltar que em relação à meta para a aquisição dos ônibus
escolares a administração conseguiu êxito no processo e adquiriu os mesmos, num
total de 5 (cinco) veículos, já entregues e pagos, que deverão se incorporar no
atendimento do transporte escolar do ano letivo deste ano, previsto para início no
mês de fevereiro. Já em relação ao valor para a construção da garagem do
transporte escolar, não tivemos êxitos em 4 processos licitatórios, todos eles sem
participação de nenhuma empresa.
Sendo assim, adotamos a decisão de realocar esse recurso, num
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infraestrutura urbana, que
consiste na pavimentação em PAVS, na zona urbana da cidade.
Com a aprovação por parte da Câmara de Vereadores, daremos
início imediato ao projeto e tão logo o processo licitatório, atendendo assim os
prazos contratuais, onde solicitamos aos nobres edis a deliberação do mesmo em
REGIME DE URGÊNCIA.
Mostardas, 05 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 025/2023
de 05 de janeiro de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4445,
DE 14 DE JUNHO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEL
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4445, de 14 de junho de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valorde R$ 3.000.000,00 (três milhões), no âmbito
do programa Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - modalidade apoio
financeiro, destinado à aplicação em Despesas de Capital para compra de ônibus escolar e
infraestrutura urbana, que consiste na pavimentação em PA VS, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4445, de 14 de junho de
2022, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNE! JESUS ARAÚJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário de Finanças