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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaAutoriza isenção de tarifas rodoviárias no Município de Mostardas.
native_id2122

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-09 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 027/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei, que ora encaminhamos, tem por objetivo
solicitar autorização legislativa para conceder gratuidade no transporte coletivo
municipal, nos mesmos moldes do estatuto do idoso, ou seja, aos maiores de 65
(sessenta e cinco) anos.
Ao longo dos anos, com o aumento dos custos operacionais e com a
isenção que temos vigente, as empresas foram perdendo interesse nas concessões
alegando prejuízos e as devolvendo ao município, que por sua vez não tem
condições de prestar os serviços.
Temos realizado uma busca incessante para atrair empresas,
principalmente neste período, para atender o Balneário Mostardense, porém a
resposta sempre é a mesma: falta de viabilidade econômica devido à gratuidade
para pessoas de 55 (cinquenta e cinco) e 60 (sessenta) anos, mulheres e homens,
respectivamente.
A alternativa que buscamos agora é adequar à gratuidade municipal
ao estatuto do idoso na tentativa de atrair empresas interessadas em assumir
algumas linhas municipais que estão em serviço momentaneamente e garantir a
continuidade para as que tem empresa operando.
Diante do exposto, submetemos o. presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 05 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
de 05 de janeiro de 2023
AUTORIZA ISENÇÃO DE TARIFAS RODOVIÁRIAS
NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assegurar a gratuidade
dos transportes coletivos públicos urbano e semiurbano rodoviários no perímetro do Município de
Mostardas, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
$ 1º. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer
documento pessoal! que faça prova de sua idade.
$ 2º. Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 10% (dez por cento)
dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados como assentos preferenciais.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2866, de 26 de junho de 2011.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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