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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2133

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-09 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
de 02 de janeiro de 2023
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Encaminha para apreciação o Projeto de Lei 001/2023, “
Justificativa:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação emergencial
de servidor no cargo de Servente-Copeira para exercer suas atribuições na Sede do
Poder Legislativo de Mostardas.
Tal contratação faz-se necessária, tendo em vista que a servidora
Marta Rosane Coelho da Silva, lotada no cargo copeira-zeladora, matrícula 127-9, está
enfrentando problemas de saúde, conforme Laudo Médico em anexo, encontra-se com
restrições para o exercício de suas atribuições, atualmente não há outro servidor em
atividades no cargo que possa substituí-la..
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo seletivo,
conforme ordem cronológica publicada no Edital nº 06/2022 e o Anexo |, que estão
anexados.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 02 DE JANEIRO DE 2023.
Presidente |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
de 02 de janeiro de 2023
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
A CELEBRAR CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Contrato Temporário
de 1 (um) servidor no cargo de Servente-Copeira para exercer suas atribuições na Sede do
Poder Legislativo de Mostardas.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal no 4333, de
07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Servente-Copeira receberá, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão I-A, conforme Quadro de Servidores Públicos da
Câmara Municipal, referidos na Lei Municipal no 2.844, de 17 de maio de 2011.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda ao disposto nos artigos, 70 a 74 e
artigos 75 e 80, inciso |, da Lei Municipal no 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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RECEITUÁRIO
CÓDIGO
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MEDICO
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Porto Alegre, de de w —
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Rua Prof. Annes Dias, 295 — Centro 400
“090 — Porto Alegre/RS
VERSÃO: 01
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é Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL Nº 06/2022
HOMOGA A CLASSIFICAÇÃO FINAL DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais,
TORNA PÚBLICO que HOMOLOGA A CLASSIFICAÇÃO FINAL do Processo Seletivo
Simplificado, conforme abaixo.
|- A Homologação da Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado encontra-
se no Anexo | deste Edital.
H — Mais informações poderão ser obtidas no mural de Publicações da Câmara
Municipal e no site: www.mostardas.rs.leg.br.
HI — O desempate foi aplicado respeitando o Item 9.1.1, conforme Edital 01/2022 do
Processo Seletivo Simplificado.
IV — Revogadas as disposições em contrário, este Edital entra em vigor na data de
sua publicação.
Mostardas, 28 de dezembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MARNE MATEUS VITORINO DE
SOUZA:38740885020
Dados: 2022.12.28 13:58:52
-03'00'
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: (51) 36731415 — e-mail: camaramostardas yahoo.com.br
- Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ANEXO |
Nº a R =
nec. Nome do Candidato Função Pontuação | Classificação
03 Onilda Coimbra Lopes Servente Copeira 75 1º
10 | Ana Lucia Brito d j i 78 2º
cia Brito de Araujo Servente Copeira
01 Quéli Fátima Silva Quadros Servente Copeia | 75 3º
02 U nela Teresinha Nascimento de Servente Copeira 75 4º
nm . , 75 5º
04 | Christiane da Silva Velho Servente Copeira
: 75 8º
07 || Andresa Antunes Colares Servente Copeira
25 7º
06 Terezinha de Jesus da Silva Costa Servente Copeira
a
o
05 Kérollyn Machado Lucas Servente Copeira 2 8
08 | Marcia de Oliveira Gomes Servente Copeira 10 sº
09 o . . . [6] 10º
Miriam Terezinha Ferreira Chaves Servente Copeira
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS CEP. 96270-000
Fone: (51) 36731415 — e-mail: camaramostardas yahoo.com.br

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