br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2144

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Jorge Amaro Progressistas, Flávio Mano PSDB, Anelise Liz do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Dangelo Motta do PDT, Júnior Pereira do PDT e Toni Araujo do MDB Vereador Ausente: Marne Vitorino PSDB.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 034/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 1 (um) professor de Língua Inglesa para atender as demandas das
Escolas Municipais Fundamentais Dr. Dinarte Silveira Martins e Ruy Miguel Collares
Victorino, pois desde que a professora anteriormente nomeada em concurso público
solicitou exoneração do cargo, há uma dificuldade de suprir a demanda no quadro
de horários das escolas para a disciplina.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 18 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
de 18 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte: :
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Língua Inglesa para atuar na EMF Dr.
Dinarte Silveira Martins e na EMF Ruy Miguel Collares Victorino.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos
dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como
nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta
ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA . ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Educação designado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1537/2021
de 23 de setembro de 2021
EXONERA A SERVIDORA CAMILA
BOHNENBERGER DO CARGO EFETIVO DE
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com as Leis Municipais nº 1550/01 e 2158/06 e,
Considerande, o que consta no protocolo 903 de 22 de setembro de
2021,
RESOLVE
EXONERAR, a pedido a servidora Camila Bohnenberger, no cargo
de Professor de Língua Inglesa, Nível “2”, Classe “A”, matrícula nº 4139 lotado na Secretaria
Municipal de Educação, a contar de 27 de setembro de 2021.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 de setembro de 2021.
MOISES BATISTA PEDONE Assinado de forma digital por MOISES
BATISTA PEDONE DE SOUZA93800207087
DE SOUZA:93800207087 cados:2021.09,23 14:58:08 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Assinado de forma dial por
Da As SOARES:95177248020
7 Dados: 2021.09.23 16:29:50
0300"
ANDRÊ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 09/2021 de 01/10/2021

open original →