ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 035/2023
Senhor Presidente: -
Justifica-se o presente projeto de. lei, pela necessidade de
contratação de 1 (um) professor de Educação Infantil para atuar na Escola Municipal
de Educação Infantil Vó. Tota, tendo em vista que-a professora Janaina Homem
Barbosa foi nomeada para vaga na escola pela portaria nº 024/2023 (cópia anexa),
porém a mesma ainda está em fase de exames admissionais e, se aprovada,
continuará respondendo pela direção da Escola Municipal Fundamental Ruy Miguel
Collares Victorino. Se estiver apta para assumir O concurso, tal fato ocorrerá no
período de recesso da Câmara Municipal e, como as aulas terão início em 23 de
fevereiro, estamos adiantando a solicitação através do presente projeto de lei, a fim
de que tenhamos professor apto para começar o ano letivo, de acordo com a
calendário escolar. É :
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público;-conforme-ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, é por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 19 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 035/2023
de 19 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Camara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Educação Infantil para atuar na EMEI Vó
Tota.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos
dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como
nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta
ser ampliada quando houver .essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Educação designado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PORTARIA Nº 024/2023
de 16 de janeiro de 2023
NOMEIA JANAINA HOMEM BARBOSA
APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o que consta no Memorando nº 004/2023, da Secretaria
Municipal de Educação,
Considerando, a aprovação no CONCURSO PÚBLICO nº 001/2019, e
Edital nº 17/2020 que homologa o Resultado Final do Concurso,
RESOLVE
NOMEAR, a partir de 17 de janeiro de 2023, JANAINA HOMEM
BARBOSA aprovado no Concurso Público nº 001/2019, para exercer a função de Professor de Educação
Infantil, Nível “3”, Classe “A”, no Regime Estatutário e no Regime Próprio de Previdência Social,
Matrícula nº 4473, classificado em 11º lugar, com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, criado pela
Lei Municipal nº 4336 de 07 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, lotada na Secretaria
Municipal de Educação para atuar na EMEI Vó Tota no tumo da manhã, devendo cumprir Estágio
Probatório.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de janeiro de 2023 cial
MOISES BATISTA PEDONE. MOISES BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 . SOUZAS3800207087
Dados: 2023.01.17 09:01:51 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ADE o
Dados: 2023.01.17 09:05:21 0300"
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA DE 17/01/2023 a 31/01/2023 PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 01/2023 de 01/02/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL