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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul.
native_id2148

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Jorge Amaro Progressistas, Flávio Mano PSDB, Anelise Liz do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Dangelo Motta do PDT, Júnior Pereira do PDT e Toni Araujo do MDB Vereador Ausente: Marne Vitorino PSDB.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 038/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para realizar atualização na legislação que autoriza O Município de
Mostardas a contratar com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Rio Grande do Sul - IPÊ Saúde, uma vez que a legislação vigente é da
primeira metade da década de 70.
Com o passar dos anos, a Lei Municipal nº 255, de 10 de abril de
1974, sofreu alterações que já não conversam mais com o contrato vigente e com as
necessidades da administração nos tempos atuais, motivo pelo qual solicitamos a
sua revogação.
Estamos trazendo uma nova redação, reafirmando o contrato
vigente, firmando parâmetros já utilizados e garantindo o acesso aos serviços de
saúde prestados pelo IPÊ - Saúde aos nossos servidores municipais e seus
dependentes.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 19 de janeiro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma
digital por MOISES
PEDONE DE BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA: 9380020. Dados:2023.01.20
7087 o 0915:34-0300'
co MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA...
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 038/2023
de 19 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPÊ SAUDE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviços com o
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande Sul - IPÉ Saúde, objetivando a
execução de serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento em saúde, aos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
$ 1º. Aos servidores estatutários efetivos ativos, inativos, pensionistas e celetistas, o município
custeará 50% (cinquenta por cento) do percentual contratado.
8 2º. Aos servidores em cargos comissionados, contratos emergenciais, agentes políticos e
detentores de mandato eletivo, o município não aportará contrapartida, ficando o pagamento do percentual
contratado na integralidade para o servidor.
8 3º. Na hipótese do servidor efetivo estar desempenhando função de agente político, mandato
eletivo, em função gratificada ou em cargo comissionado, o pagamento será conforme parágrafo primeiro.
Art. 2º. O servidor que entrar ou estiver em Licença para Tratar de interesse Particular ou em
qualquer outro afastamento sem remuneração superior a 30 (trinta) dias, deverá realizar o pagamento do
percentual contratado na integralidade, a partir da vigência da presente lei.
S 1º. Não se aplica o caput do artigo aos servidores celetistas que estiverem em auxílio doença
junto ao Regime Geral de Previdência Social, ficando condicionado o pagamento conforme o $ 1º do artigo 1º
desta lei.
8 2º. O servidor que entrar ou estiver em Licença para Tratar de interesse Particular, ao
declarar expressamente em formulário específico que deseja permanecer vinculado ao IPÉ - Saúde, deverá
efetuar o pagando mensal da sua contribuição junto à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês
subsequente.
$ 3º. O servidor que estiver em afastamento superior a 30 (trinta) dias deverá efetuar o
pagamento da sua contribuição junto à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
& 4º. No caso de inadimplência por 3 (três) meses, a Fazenda Municipal irá proceder com a
devida cobrança legal e informará o Setor de Recursos Humanos para efetuar a desvinculação do servidor junto
ao IPÉ - Saúde.
Art. 3º. O valor. do percentual de contribuição incidirá. conforme o termo de prestação de
serviços firmado junto ao IPÉ - Saúde que estiver vigente.
Art. 4º. O atual termo de prestação de serviços está em vigência até 30 de junho de 2024, e
poderá ser renovado conforme o interesse das partes.
Art. 5º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 255, de 10 de abril de 1974; a Lei Municipal nº 651,
de 02 de agosto de 1988 e a Lei Municipal nº 1284, de 23 de junho de 1998.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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