ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 039/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto de--lei, pela necessidade de
contratação de 1 (um) servidor no cargo de Motorista: de Ônibus para atendimento
ao transporte escolar em linhas na Sede do Município, tendo em vista a recente
aquisição de veículos novos, para renovação da frota e substituição de algumas
linhas terceirizadas, visando diminuir as despesas. Assim, há-a necessidade de
contratação de motorista habilitado para o transporte escolar que possa guiar os
novos veículos, atendendo a demanda existente.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação. ;
Mostardas, 23 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 039/2023
de 23 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 1 (um) servidores no cargo de Motorista de Onibus para atuar na Sede do Município.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nostermos
dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista de Ônibus receberá, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão IV, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º, Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72, 73, 75, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio
de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208 da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação