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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei
local privado,
idades, após o
g ) rvar 30% das
vagas em. r
| a serem
indicados pelo CRAS “Trabalho e
Habitação.
omisso desta
crianças e
al, além de
jotora, melhorar o
Administraçã
adolescentes,
combater a obesid
raciocínio e desenvo
ização e as amizade:
“de conhecimento” do e está tramitando
o. vereador . Edinei
Devi | que submetemos o
presente projeto d
posterior votação.
MOISES BATISTA - | Assinado de forma cigital por
a PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
É SQUZAS3800207087
SOUZA:93800207087 Dados: 20230126 1151207 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA: + utiuisitesios
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
de 26 de janeiro de 2023
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE USO DA QUADRA
ESPORTIVA DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL
MÁRIO DA SILVA COLLARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promuigo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço da quadra
esportiva do Centro Esportivo Municipal Mário da Silva Collares à empresa M5 SPORTS -
ASSESSORIA E GESTÃO ESPORTIVA LTDA., cadastrada no CNPJ sob o nº 33.793.439/0001-78, uma
vez por semana e quando entender pertinente, para realização e/ou participação de torneios e
campeonatos.
Art. 2º. A referida cedência tem por finalidade viabilizar a realização de
escolinha de futsal para crianças e adolescentes.
Art. 3º. Em contrapartida, a empresa se compromete a reservar 30% (trinta por
cento) das vagas de cada turma para alunos em situação de vulnerabilidade social, a serem
indicados pelo CRAS e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 4º. A presente lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, no
que couber. E
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE -DE-SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
26/01/2023 11:20 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O ASaDOD 76 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Sioszois
33.793.439/0001-78
Ped CADASTRAL 31/05/2019
NOME EMPRESARIAL ]
M5 SPORTS - ASSESSORIA E GESTAO ESPORTIVA LTDA
| [ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
M5 SPORTS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.91-1-00 - Ensino de esportes -
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
74.90-1-05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R FELICIANO DE MOURA 476 SALA 01
CEP || BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
| 98.270-000 CENTRO MOSTARDAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
M5aSPORTSGQOUTLOOK.COM (51) 8598-6254 (51) 9958-6254
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
— A
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 31/05/2019
Lo
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
cesriaded sete
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/01/2023 às 11:20:41 (data e hora de Brasília). RE RD - Página: 1/1
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