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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4535, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
native_id2161

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Jorge Amaro Progressistas, Flávio Mano PSDB, Anelise Liz do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Dangelo Motta do PDT, Júnior Pereira do PDT e Toni Araujo do MDB Vereador Ausente: Marne Vitorino PSDB.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor .
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 042/2023 7
Senhor Presidente:
Justifica-se o presente projeto”. de. lei, pela: importância de
realizarmos correções-em algumas atribuições-de cargos constantes na Lei Municipal
nº 4335/2021 e também atualizarmos o valor do padrão salarial de três cargos que
tem atribuições de relevância e muita resp onsabilidade na Administração.
As atualizações do rgos Salários devem acompanhar
necessariamente a evolução das legislações '€ atividades desenvolvidas pelos
servidores, tanto no que tange as atribuições funcionais, como também na
compatibilidade entre responsabilidades funcionais e padrão salarial.
Diante do exposto; submetemos opresente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em-vista o recesso que aproxima, para apreciação,
análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
--Mostardas;26 de janeiro de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
de 26 de janeiro de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4335, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte: -
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos 11-15, |1-39, 11-44, criados no Quadro
de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal, constantes no
artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, no que tange ao
padrão/código dos seguintes cargos:
FUNÇÕES DENOMINAÇÃO PADRÃO CC | CÓDIGO FG meo |
Chefe do Setor de Marcação de Consultas
01 e Exames Especializados Cc-iv FG-IV 115
01 Chefe do Setor da Folha de Pagamento | FG-V 11-39
01 Chefe do setor de Arrecadação CCiV FGV | t-44
Art. 2º. Ficam alteradas as atribuições do cargo de Atendente Geral,
constantes no Anexo | - 9, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, que
passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO | - 9
QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: SERVIÇOS GERAIS
CARGO: ATENDENTE GERAL
PADRÃO: |
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de orientação e cuidados a idosos e
crianças; atendimento ao público em geral.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de cuidados a idosos e crianças;
auxiliar no que se refere a higiene pessoal, acompanhá-las em passeios, visitas e atividades
sociais; auxiliar na alimentação, servir refeições; observar a saúde e o bem estar das
crianças e dos idosos, levando-os quando necessário para: atendimento médico e
ambulatorial; ministrar e/ou distribuir medicamentos conforme prescrição médica; prestar
primeiros socorros, cientificando o superior da ocorrência; levar ao conhecimento do chefe
imediato qualquer incidente ou dificuldades ocorridas; receber, conferir e arrumar as roupas
vindas da lavanderia;-arrumar-e trocar. roupas de-.cama; atender .ao .telefone; .atender ao
aiit,
público; executar tarefas de organização de depósitos e arquivos; distribuição de materiais e |
documentos diversos; colaborar para a boa conservação do seu local de trabalho; executar
outras tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
de 26 de janeiro de 2023
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Alfabetizado;
b) Idade Mínima: 18 anos.”
Art. 3º. Ficam alteradas as atribuições do cargo de Secretário Municipal,
constantes no Anexo II - 2, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, que
passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO Il - 2
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL
PADRÃO: SUBSÍDIO
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos
de uma Secretaria Municipal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Zelar pelo cumprimento de projetos e programas baseados
em critérios de prioridade e. de custo-benefício; apresentar ao Prefeito, na época própria, O
programa anual de trabalho de seu órgão; supervisionar a elaboração da proposta
orçamentária de seu órgão; apresentar, quando solicitado, relatórios das atividades de seu
órgão; proferir despachos decisórios e interlocutórios, em processos atinentes a assuntos
de competência do órgão que dirige; propor ao setor competente da Secretaria Municipal de
Administração a admissão e/ou dispensa de pessoal; indicar ao Prefeito, funcionários para o
preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinados ou-propor sua. destituição;
fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens-móveis e equipamentos;
aprovar a escala de férias dos servidores de seu órgão; manter rigoroso controle da entrada
e saída do material requisitado; visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelo
órgão sob sua direção; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei e
regulamentos, bem como executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: prestação de serviços em tempo integral;
b) Outras: contato com o público; o exercício poderá determinar a realização de viagens e
trabalhos aos sábados, domingos e feriados.”
Art. 4º. Ficam alteradas as atribuições do cargo de Assessor de
Secretário, constantes no Anexo II - 11, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de.
2021, que passa a ter a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
de 26 de janeiro de 2023
“ANEXO Il - 11
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: ASSESSOR DE SECRETÁRIO
PADRÃO: FG-V
SÍNTESE DOS DEVERES: O Assessor deverá auxiliar o Secretário Titular da pasta e
substituí-lo em suas ausências.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Acompanhar de perto o andamento da Secretaria, saber a
fundo o que acontece para não haver lacunas nas decisões e auxiliar o Secretário a tomar
medidas para melhorar o andamento dos serviços e substituí-los nos seus impedimentos
em virtude de férias ou viagens, e juntamente com o Secretário Titular, zelar pelo
cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e de custo-
benefício; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas, bem como executar
outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITO PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino fundamental incompleto;
b) Habilitação profissional: Pertencer ao quadro de funcionários, dentro da própria
Secretaria.”
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo
1º, que passa a vigorar a partir de 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “DE .MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
de 26 de janeiro de 2023
ANEXO Il - 15
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS .
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: CHEFE DO SETOR DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS -
E EXAMES ESPECIALIZADOS .
PADRÃO: CC - IV ou FG «IV
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar e coordenar o pessoal do setor de marcação de
consultas e exames especializados do SUS e acompanhamento em outras localidades nos
serviços não oferecidos em nosso município aos pacientes do Sistema Unico de Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Acompanhar e chefiar a equipe vinculada e subordinada à
Secretaria Municipal de Saúde no agendamento de consultas, exames e reconsultas,
fiscalizando a preferência aos carentes, idosos e portadores de necessidades especiais,
bem como executar outras tarefas correlatas. Coordenador os sistemas de referência e
contra referência de consultas e exames.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
b) Idade Mínima: 18 anos.' -
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
de 26 de janeiro de 2023
ANEXO II - 39
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: CHEFE DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO
PADRÃO: FG -V
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar, chefiar, verificar e acompanhar o lançamento
de movimentos e a conferência das folhas de pagamento e dos demonstrativos das
respectivas despesas, bem como o envio ao Setor de Contabilidade dos valores
apropriados da despesa referente a cada folha de pagamento. Acompanhar a elaboração
das informações à RAIS, GEFIP, DIRF, IPE e os comprovantes de rendimentos para os
servidores. Orientar e controlar a preparação das alterações mensais que impliquem
modificações financeiras para servidores, bem como o preenchimento dos .comandos
correspondentes para o serviço de processamento de dados. Elaborar planilhas de cálculo
de valores atrasados. Responder e enviar informações solicitadas pelo TCE - Tribunal de
Contas do Estado e Sistema de Controle Interno. Acompanhar lançamentos de desconto
por decisões judiciais relacionadas à folha de pagamento. Coordenar o levantamento de
dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de desempenho.
Planejamento das atividades do setor, alinhadas ao planejamento estratégico da instituição.
Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade do
setor. Garantir a eficiência e eficácia, por meio da implantação das ferramentas de
monitoramento e melhoria dos processos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio;
b) Idade mínima: 18 anos. -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
de 26 de janeiro de 2023
ANEXO IH - 44
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO .
CARGO: CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO
PADRÃO: CC - IV ou FG -IV
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e executar a política tributária do município,
obedecendo à legislação vigente. Chefiar os lançamentos, fiscalizar e controlar os
recebimentos de impostos e taxas, bem como verificar a inscrição em Dívida Ativa dos
créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias. Verificar e controlar o
atendimento ao público, o parcelamento dos débitos, as cobranças judiciais e extrajudiciais,
a atualização do cadastro dos contribuintes e a emissão de certidões. Controlar o ponto dos
servidores. Zelar pelos pilares da administração pública, que são: planejamento,
transparência, controle social e responsabilidade. Comunicar aos superiores ocorrências
havidas. Sugerir medidas para aumento da arrecadação. Outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e
feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá
determinar a realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo;
b) Idade Mínima: 18 anos completos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 01/2023
Art 16, inciso | e 8 4º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira cuja finalidade é
alteração do Padrão do Chefe do Setor de Marcação de Consulta e Exames, Chefe
do Setor da Folha de Pagamento e Chefe do setor de Arrecadação, conforme Art.7º
Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso |
8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
|— IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, E
Expandidaou
Aperfeiçoada É
Despesa Aumentada | L 2023 20224" 1. 2025 —
3.1 — Pessoal e Encargos 37.719,88 88.564,04 94.763,53
2 =Juros e Encargos da Divida
Bs Outras Despesas Correntes
(4.4 = Investimentos E
4.5 = Inversões Financeiras | T +
14.6 — Amortização da Dívida |
mo TAI Sm A 37.719,88 88.564,04 94.763,53
. Cê pi “(; )-Aumento-Permanente-da Receita: mediante.adoção da:
PRIOR “|6) seguinte (S) medida(s) Us E
MECANISMO fe) Seguinte (s) medidalo 1.1 e
DE ( ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
- seguinte medida redução do número excessivo de horas,
COMPENSAÇÃO lextras
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCSs,
[de acordo com o demonstrativo-específico da LDO.
: (-- ) A despesa não se enquadra” no conceito de déspesal
obrigatória dé caráter continuado, na formado art. 17, $ 1º)
E LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de
ompensação previstos no $ 2º do mesmo artigo.
Obs: Com cobertura orçamentária nas dotações orçamentárias previstas na Lei de
Orçamento de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
1 - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(X) A ação está incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei
Municipal nº 4281/2021, conforme planilhas de metas e ações em anexo.
ME — COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo incluída nas Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023 conforme consta no anexo de metas e prioridades.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está incluída na Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2023, os anos de 2024 e 2025 com
inclusão no Projeto de Lei da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS (art. 17,82º da LRF)
A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2023 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e“o exercício em:curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual estão
compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de
metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações
previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
— IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
Somente se a ação criada, expandida ou aperfeiçoada se referir a gastos com pessoal)
das
e R$ 66.838.914,00 R$ 70.849.248,84 75.100.203,77
E R$
; : “1 R 1 1 46,
Podertsórutvo | R$ 2054013866 | R$ 26.19264087 | 20, 820400,60
(3) Percentual atual em relação à | E
Receita Corrente Liquida ú o 39,71% 39,71% 39,71%
(=2/1)*100 :
(4) :Acréscimo nos gastos |
37.719,88 | R$ 88.564,04 os Sos, 53
Poder Executivo (01). «|
R$ 26.577.858,44
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
(2) Gastos Totais com Pessoal
(5) Acréscimo nos gastos |
Poder Executivo (02)
(5) Gastos Totais Projetados com —
R$ 28.221.110,91
o aumento proposto.(= 2+4+5) sas 29.915.263, ns
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
- Receita Corrente Líquida o o
Es/m00
39,76% 39,83% 39,83%
Observações e/ou Ressalvas: Dados informados nos campos acima, foram
extraídos do último. Relatório de - Envio = PAD, -ao TCE/RS, último relatório oficial,
Modelo 9, encaminhado ao órgão. Para o ano de 2024 e 2025 foi estimado um
reajuste na receita de 6% em relação ao exercício anterior.
Mostardas, 26 de janeiro 2023.
SIDNE; JESUS ARAUJO DO sado domo pt O SARA DO
AMARALS1924038072 “go asi esa o
SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretario de Finanças
CRCIRS 089822
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Moisés Batista Pedone de Souza no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, com finalidade alteração do Padrão
do Chefe do Setor de Marcação de Consulta e Exames, Chefe do Setor da Folha de
Pagamento e Chefe do setor de Arrecadação, conforme Art.7º Inciso Vil da
Constituição Federal DECLARO que existirá recursos para a execução das ações,
cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária de 2023 e Proposta de Lei de
Orçamento para os exercícios de 2024 e 2025.
Declaro que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica
Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e
Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos
termos do art. 17, $ 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas
serão executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação
indicada no ítem 1.
Mostardas, 26 de janeiro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
- MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE ; CURAS GNRDTOS?
SOUZA:93800207087 ” Dados: 2023.01.26 11:13:11 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal

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