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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023
Autor: Mesa Diretora
Encaminhamento: Deliberação de Plenário
Data: 2SJo4l20%3
Hora: ho:os ,
EXPEDIENTE Nº 297/2223 RECEBIDO POR Jess Gró.
“Estabelece data e horário para realização
de Sessão Solene para entrega do
“PREMIO MULHER DESTAQUE 2023”, e
dá outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Mostardas, aprovou e eu, Vereador EDUARDO SILVEIRA VERARDI, Presidente
da Câmara Municipal de Mostardas, no uso de minhas atribuições legais, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Sessão Solene para entrega do “PRÊMIO
MULHER DESTAQUE 2023”, será realizada dia 06 de março de 2023, com
início às 16:00 (dezesseis) horas.
Art. 2º - A Sessão Solene fará parte da comemoração do
“DIA INTERNACIONAL DA MULHER”, e será realizada nos termos da Lei
Municipal nº 3.225/2014.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
publicação.”
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM MOSTARDAS, 25 DE JANEIRO DE 2023.
Eduardo Verardi
Presidente
Dangelo Motta
Secretário
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1415 - E-mail : camaramostardas yahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 3225
de 09 de abril de 2014
INSTITUI O “PRÊMIO MULHER DESTAQUE” NO MUNICÍPIO
DE MOSTARDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, eu, ALEXANDRE GALDINO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o “Prêmio Mulher Destaque” no Município de Mostardas,
através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado
trabalhos de responsabilidade social voluntariamente, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da
cidadania.
Parágrafo Único - A premiação ocorrerá, anualmente, durante as comemorações
do Dia Internacional da Mulher.
Art. 2º - Cada vereador ou vereadora terá direito de indicar uma personalidade a
ser homenageada.
Art. 3º - Trinta (30) dias antes da data referida no artigo anterior, os vereadores
deverão protocolar na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, os nomes de mulheres que
escolheram para homenagear.
Parágrafo Único - O prazo estipulado no artigo anterior servirá de tempo para
organizar a forma e os preparativos para homenagear.
Art. 4º - O “Prêmio Mulher Destaque” a ser entregue em Sessão Solene de que
trata esta lei, constituir-se-á em medalha, placa ou troféu.
Art. 5º - Os recursos para atender as despesas com a execução da presente lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 6º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2118, de 02 de fevereiro de 2006
e 3218, de 18 de março de 2014.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de abril de 2014.
ALEXANDRE GALDINO
Prefeito Municipal
JEDER SILVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALINE BORGES
Chefe de Gabinete
LAÍS TEIXEIRA
Secretária da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/04/2014 A 23/04/2014
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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