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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaCria o Programa de apoio ao acesso ao Ensino Técnico e Superior do Jovem Mostardense.
native_id2183

Autoria

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 01 [oz 243
Hora: o3O
EXPEDIENTE NºS <</2>73 RECEBIDO POR JJ2s=o SM.
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
01 de março de 2023
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO AO
ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR DO JOVEM
MOSTARDENSE.
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Acesso ao Ensino
Técnico e Superior do Jovem Mostardense.
Parágrafo Único. O Programa de Apoio ao Acesso ao Ensino
Técnico e Superior do Jovem Mostardense reconhece o valor da educação na formação
humanística dos sujeitos e tem como principais princípios o acesso e a permanência dos
jovens mostardenses nesta modalidade educacional.
Art. 2º O Programa de Apoio ao Acesso ao Ensino Técnico e
Superior do Jovem Mostardense tem por objetivos:
| — Promover ações permanentes de estímulo as crianças,
adolescentes e jovens sobre a importância da formação técnica e superior em sua
trajetória e humana;
Il - Fomentar trocas de experiências entre estudantes das
escolas públicas com diferentes espaços educativos de educação técnica e superior;
Ill — Estabelecer iniciativas de fomento ao ensino técnico e
superior através de parcerias entre o Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e
escolas da educação básica;
IV — Realizar campanhas permanentes de mobilização a
participação dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), inscrição no
Programa Universidade para Todos (PROUNI) e Sistema de Seleção Unificada (SISU)
bem como conhecimento do Financiamento Estudantil (FIES) além dos programas de
voltados a públicos específicos como as cotas e Programa de Bolsa Permanência (PBP),
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
que concede auxílio financeiro a estudantes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica quilombola e pescador artesanal.
Art. 3º O Programa será desenvolvido através de ações
articuladas com as pastas da Educação, Assistência Social e demais áreas, de forma
transversal e interdisciplinar, priorizando crianças, adolescentes e jovens em situação de
vulnerabilidade social, pessoas com deficiência, quilombolas e pescadores tradicionais.
Art. 4º Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições
públicas, privadas e da sociedade civil para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber.
Art. 6º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 01 DE MARÇO DE 2023.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que busca instituir o Programa de Apoio ao Acesso ao Ensino Técnico e Superior
do Jovem Mostardense.
No litoral do RS, por conta do isolamento, Mostardas é o município
que possui indicadores preocupantes com relação a educação. No que diz respeito ao
analfabetismo, a média brasileira, conforme dados do IBGE, estava em 9,61%, no RS,
4,52% e Mostardas 11,25%. No acesso ao ensino superior, o Brasil possui média de
13,95% da população, o RS de 18,50% e Mostardas, 5,66%, nos apontando para
importantes desafios a serem superados.
Ao lado do ProUni, programas como o de cotas étnico-raciais, o
FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), o SiSU (Sistema de Seleção Unificada) e o
REUNI (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades
Federais) foram decisivos para ampliar o acesso ao Ensino Superior no Brasil e,
consequentemente, reparar em alguma medida as desigualdades sociais que assolam o
País, porém, por conta de uma série de fatores, estas políticas precisam ser estimuladas
e fomentadas junto aos nossos jovens, sobretudo iniciando na educação básica (anos
finais do ensino fundamental e ensino médio).
No âmbito individual, quem tem Ensino Superior pode ver seu
salário aumentar em 150% em relação a quem não tem, e garantir espaço entre os 80%
dos graduados que recebem mais do que a média brasileira, de acordo com o estudo
Education at a Glance 2018, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento
Econômico (OCDE).
Apesar dos avanços promovidos na área nos últimos 20 anos,
ingressar no Ensino Superior é uma conquista que, por vezes, não é suficiente: muitos
dos que cursam uma faculdade precisam trabalhar para se sustentar e a remuneração
dos estágios quase sempre é insuficiente. Assim, quando não têm que largar os estudos
por causa do emprego, muitos não conseguem trabalho na área por não terem estagiado.
Para auxiliar na permanência dos graduandos no Ensino Superior, o Ministério da
Educação (MEC) lançou em 2013 o Programa de Bolsa Permanência (PBP), que concede
auxílio financeiro a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de
origem indígena e quilombola.
O acesso à educação superior no Brasil ainda tem severos déficits,
não se pode classificar este nível de educação como de acesso democratizado, mesmo
que, nos últimos anos, tenha havido uma forte expansão.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br
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Diante destas considerações, a proposta que apresentamos tem a
finalidade de ampliar a compreensão destes diferentes programas junto aos nossos
jovens em toda sua trajetória educacional, para que possamos não somente melhorar os
indicadores, mas garantir mais igualdade de oportunidades através da educação.
Cabe salientar que a proposta não cria nenhum gasto extra, bem
como não cria novas ações ao Executivo, mas propõe um mecanismo de organização de
ações já existentes de forma articulada e coerente, em parceria com o Estado e a União.
Mostardas, 01 de março de 2023.
Sms
RGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br

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