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materia nº 13/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaRequerimento a Casa Civil, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Assembleia Legislativa, solicitando a inserção de medidas de enfrentamento a estiagem para pescadores tradicionais, com ênfase aqueles que exercem suas atividades no Parque Nacional da Lagoa do Peixe e as Comunidades Quilombolas.
native_id2185

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Casa Civil, Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Rural e Assembleia Legislativa do RS
Data: 4)o2/2022
Hora: oJUO
EXPEDIENTE N.º 012/2022 Recebido por: T=csn Bro.
Exmo. S.º
EDUARDO VERARDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, em conjunto
com o poder executivo municipal vêm por meio deste, solicitar a Mesa Diretora
que encaminhe ofício Casa Civil, Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Rural do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Assembleia Legislativa,
solicitando a inserção de medidas de enfrentamento a estiagem para
pescadores tradicionais, com ênfase aqueles que exercem suas atividades no
Parque Nacional da Lagoa do Peixe e as Comunidades Quilombolas.
O Município de Mostardas, através do Decreto nº
8.834, de 07 de janeiro de 2022 “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, AFETADO PELA ESTIAGEM
(COBRADE-14.110), CONFORME IN/MO 02/ 2016”, consideram que a
situação da estiagem que atinge o Estado do Rio Grande do Sul é uma das mais
graves nos últimos anos. E em 2023, através do Decreto nº 9.096, de 15
de fevereiro de 2023 “DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS
ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM
- COBRADE 14110, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 — MDR”. Os
impactos são severos em diversos setores da economia, sobretudo, nas
atividades primárias (agricultura, pecuária e silvicultura) e pesca artesanal.
Pelo segundo ano consecutivo, uma das atividades
impactadas, e de certa forma, pouco percebida de uma forma geral pela
sociedade, é a pesca artesanal, atividade de extrema importância, estando
marcada na história como um dos primeiros feitos de trabalho realizados pelo
ser humanos para sua sobrevivência. Mesmo com o passar dos tempos, a ação
de pescar continua exercendo influência, estando presente na vida de milhares
de homens e mulheres em vários ambientes aquáticos do Brasil.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas()yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Da mesma forma, nossas comunidades quilombolas
sofrem com a estiagem, sobretudo pela fragilidade das condições de acesso a
políticas públicas que se encontram.
Com relação aos pescadores é fundamental que seja
reestabelecida sua renda, através da oferta de linha de crédito com juros baixos
e pelo menos 2 anos de carência, para que assim, possam minimamente
reorganizar suas atividades e manterem seu modo de vida com dignidade.
Considerando que o governo do Estado apresentou,
recentemente um plano permanente e transversal de mitigação dos
efeitos da estiagem no Rio Grande do Sul denominado SUPERA
ESTIAGEM, cujas ações de curto, médio e longo prazo foram organizadas em
uma estratégia que inclui medidas emergenciais de apoio e assistência aos
produtores, ações estruturantes e um sistema de monitoramento seguido do
anúncio pelo Governo Federal do valor de R$ 430 milhões para ações
emergenciais no Rio Grande do Sul, é fundamental que ocorram ações
específicas para os pescadores tradicionais da Lagoa do Peixe e para as
Comunidades Quilombolas, tendo em vista que o Estado precisa tratar
desigualmente os desiguais na justa medida das suas desigualdades.
Atenciosamente,
Mostardas, 01 de março de 2023.
EDUARDO VERARDI DANGELO MOTTA FLAVIO MANO
Vereador — Progressistas Vereador — PDT Vereador — PSDB
+ mao
ANELISE LIZ EDINEI MACHADO J E AMARO
Vereadora — Progressistas Vereador — Progressistas Vereador — Progressistas
MARNE VITORINO JÚNIOR PEREIRA TONI ARAÚJO
Vereador — PSDB Vereador — PDT Vereador — MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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