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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2196

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 047/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se -o “presente projeto de: lei pela necessidade de
contratação de 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atuar na EMF
Marcelo Gama, tendo em vista a redução de carga horária da servidora Juliana de
Souza Chaves, conforme Portaria nº 223/2023, em anexo. Salientamos que a escola
possui grande demanda de alunos, o que torna inviável manter apenas uma
merendeira em um dos turnos.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas,-28-de fevereiro de 2023.
Ea Er
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
de 28 de fevereiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atender as
necessidades da EMF Marcelo Gama.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Atendente Geral receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
8 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no periodo inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. :
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 223/2023
de 07 de fevereiro de 2023
REDUZ A CARGA HORÁRIA DA
SERVIDORA JULIANA DE SOUZA
CHAVES
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Municipal nº 2319/2007.
Considerando, a ficha de inspeção médica nº 009/2023,
assinada pela junta médica municipal,
RESOLVE
Reduzir, por 06 (seis) meses, pelo período de 06 de fevereiro
de 2023 a 04 de agosto de 2023, a carga horária de 40 (quarenta horas) semanais para 20 (vinte
horas) semanais, da servidora JULIANA DE SOUZA CHAVES, Servente/Merendeira, Padrão “I”,
Classe “A” de acordo com o artigo 3º e paragrafo único da Lei Municipal nº 2319 de 21 de agosto de
2007, por ter filho portador de deficiência congênita, necessitando do auxilio de familiar constante.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 07 de fevereiro de 2023.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
SOUZA:93800207087 | Dados: 2023.02.10 12:43:36 -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANDRE DE LEMOS Assinado de forma digital por ANDRE
DE LEMOS SOARES:
SOARES:95177248020 Dadssz0230210 tadsso os0o
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 02/2023 de 01/03/2023

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