ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 049/2023
Senhor Presidente:
Justifica-se «o: “presente projeto de lei pela necessidade de
contratação de 1 (um) servidor no“cargo de Monitor para atuar na EMEI Dona
Iolanda Tesche, para substituir a servidora Rita de Cássia da Silva, que será
transferida, a pedido da mesma, “para a EMF Ruy Miguel Collares Victorino,
substituindo o servidor Jardel Ferreira Vargas, que entra de licença para tratar de
interesse particular no dia 1º de março de 2023, conforme Portaria nº 508, de 1º de
março de 2023, em anexo.
A referida contratação se dará através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no-concurso público, conforme ordem:cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
* Mostardas, 28 de fevereiro de 2023.
MOISÉS BÁT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 049/2023
de 28 de fevereiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Monitor para atender as necessidades da EMEI
Dona lolanda Tesche.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Monitor receberá, ao mês, um salário
equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais,
referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 508/2023
de 01 de março de 2023
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR
DE INTERESSE PARTICULAR AO
SERVIDOR JARDEL FERREIRA
VARGAS
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela
Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Artigo 99 da Lei Municipal nº 4333 de 07 de
dezembro de 2021,
Considerando, o que consta no protocolo nº 136, de 16 de fevereiro
de 2023,
RESOLVE
CONCEDER, ao servidor, JARDEL FERREIRA VARGAS,
exercendo o cargo de Monitor de Escola e Casa de Passagem, Padrão “V”, Classe “D”, matrícula nº
3039, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 02(dois) anos de LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR, a contar de 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025.
Conforme art. 99 $ 1º da Lei Municipal 4333/2021 “A licença não
poderá ser interrompida a pedido do servidor antes de completado um ano; porém no interesse da
Administração, a qualquer tempo poderá sê-lo”.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 01 de março de 2023.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE .
ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/2023 de 03/04/2023