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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id2199

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 050/2023
Senhor presidente:
O presente- “projeto. de ler t tem por finalidade a contratação
emergencial de servidor no cargo de Atendente Geral, para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
A necessidade que ora-apresentamos, justifica-se devido o pedido de
rescisão da servidora Lilian-Gomes-dos-Santos, conforme-portaria nº 504/2023 de 01
março de 2023, em anexo.
A contratação dar-se-ão através dos: classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem Cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação. E
“Mostardas, 06 de março de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
de 06 de março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 1 (um) servidor no cargo de Atendente Geral para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
& 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 504/2023
de 01 de março de 2023
RESCINDE A PEDIDO O CONTRATO DA
SERVIDORA LILIAN GOMES DOS SANTOS
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO
MUNICIPAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 4364/2022 e,
Considerando, o que consta no Memorando nº 056/2023, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação,
RESOLVE
RESCINDIR, a pedido o contrato da servidora, LILIAN GOMES
DOS SANTOS, na função de Atendente Geral - Emergencial, matrícula nº 4409, lotada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a contar de 01 de março de 2023.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 01 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA PEDONE moISES BATISTA PEDONE DE
DE SOUZA:93800207087 . SOUZA:93800207087
Dados: 2023.03.02 15:36:07 -03:00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
RE a = Assinado ce joma digital por
GISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ASA ) ANoREDELENOS À
Dados: 2023.03.02 15:42:02 -03'00'
André de Lemos Soares
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 03/2023 de 03/04/2023

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