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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 053/
município º
no programa
tivemos muitos
para apreciação,
de março de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
de 09 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU E
TAXAS CORRELATAS, NO EXERCÍCIO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, e da
taxa com ele cobrada correspondentemente ao exercício de 2023, poderá ser feito da
seguinte forma:
|— em parcela única até 31 de maio de 2023;
H — ou em até 8 (oito) parcelas, desde que o valor da parcela não seja
inferior a 50% (cinquenta por cento) da Referência Municipal - RM, com os seguintes
vencimentos:
- Primeira parcela com vencimento em 31 de maio de 2023;
- Segunda parcela com vencimento em 30 de junho de 2023;
- Terceira parcela com vencimento em 31 de julho de 2023;
- Quarta parcela com vencimento em 31 de agosto de 2023;
- Quinta parcela com vencimento em 30 de setembro de 2023;
- Sexta parcela com vencimento em 31 de outubro de 2023;
- Sétima parcela com vencimento em 30 de novembro de 2023;
- Oitava parcela com vencimento em 26 de dezembro 2023.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAÚJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário de Finanças
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