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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id2205

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 056/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
para rubrica adequada às despesas de RPV-de exercícios anteriores que não ficaram
alocadas no orçamento.” E
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa. : o
Mostardas, 15 de março de 2023.
GILNEI JOS| RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 056/2023
de 15 de março de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
14012884600000.0080000 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
14012884600000.0080000-3.1.90.92.00.00.00 ( )- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 8.000,00
TOTAL resets » R$ 8.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
13019999909999,999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência R$ 8.000,00
TOTAL rsss tremer - R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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