ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 058/2023
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da implantação do programa Refis Municipal 2023, que visa
estabelecer a recuperação fiscal no-Município-de Mostardas, especialmente por meio
do incentivo ao pagamento dos: débitos: de natureza tributária e não tributária para
com a Fazenda Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2022. E E
O programa terá vigência no período de 02 de maio de 2023 a 1º de
dezembro de 2023 e serão- oferecidas aos contribuintes três modalidades de
pagamento das dívidas, com parcelamento e desconto da multa e dos juros
moratórios de acordo com a-opção de pagamento. |
É do conhecimento dessa Casa Legislativa as dificuldades
econômicas que os cidadãos vêm passando nos últimos anos, os quais foram,
igualmente, atingidos pela crise financeira que se encontra O nosso país, o que
dificulta, por conseguinte, o pagamento dos tributos devidos ao município. Portanto,
o programa reflete a sensibilidade da Administração Municipal, sendo uma forma de
oportunidade para que os contribuintes em débito tenham a possibilidade de quitar
suas dívidas e regularizar sua situação perante O Fisco Municipal, sem comprometer
demasiadamente sua vida financeira, já abalada pela situação econômica atual,
evitando ainda possíveis transtornos, como execução fiscal dos débitos, penhoras de
bens, e outros mais. -
Cabível ressaltar que esse programa de recuperação fiscal é um
eficiente mecanismo de ampliação da arrecadação de créditos do município e não
caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que -o «impacto do mesmo na receita
tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação.
O presente projeto de lei possui alto-grau de relevância e significado
às respostas necessárias aos nossos munícipes, tendo em vista o empenho máximo
da Administração Pública para as mudanças necessárias, melhorando assim o
andamento dos serviços públicos em nosso município.
Mostardas, 15 de março de 2023.
Ea
GILNEI JOSÉ -NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 058/2023
de 15 de março de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS - REFIS MUNICIPAL 2023
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL 2023, destinado a
promover a regularização de créditos tributários e não tributário do Município, decorrentes de débitos de
contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e a outros
débitos não tributários, constituídos até 31 dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, protestados ou a
protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. O REFIS MUNICIPAL 2023 será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à
execução do programa.
| - expedir os atos normativos necessários à execução do programa;
Il - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL 2023,
especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
IH - receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2023;
IV - excluir do programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas.
Art. 2º. O programa instituído por esta lei abrange o valor original dos tributos e outros
créditos não tributários, a multa e os juros de mora e os acréscimos incidentes que tenham seus fatos
geradores sido constituídos até o final do exercício de 2022.
Parágrafo Único. Entende-se como exercício o ano civil.
Art. 3º. Considera-se débito fiscal, para efeito desta lei, o valor correspondente a tributo,
multa por infração, multa de mora e juros de mora, e correção monetária decorrentes da inobservância da
obrigação tributária principal.
$ 1º. O débito fiscal consolidado compreende o valor original do tributo ou do crédito
tributário desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido de multa e de juros mora conforme
estabelecidos na Lei Municipal nº 2452 (Código Tributário Municipal) e alterações.
8 2º. Os débitos não tributários são os demais créditos da Fazenda Pública, de outras
obrigações legais.
Art. 4º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023 dar-se-á por opção irretratável do contribuinte
ou responsável tributário, nos termos da lei, mediante opção a ser apresentado pelo contribuinte à
Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º. O pedido de parcelamento, e a consequente suspensão do crédito tributário, não
desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas pela legislação específica de
cada tributo ou obrigação.
8 2º. Os contribuintes que tiverem parcelados seus débitos mesmo que inadimplentes,
poderão efetuar o pagamento do saldo devedor com os benefícios desta lei.
Art. 5º, Os contribuintes e responsáveis tributários têm prazo improrrogável de 02 de maio
de 2023 a 1º de dezembro de 2023 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, não sendo admitidas
exceções ou alterações posteriores para ingresso especifico nesse programa de recuperação de créditos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 058/2023
de 15 de março de 2023
Art. 6º. Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL 2023, o devedor confessará e
reconhecerá o débito e desistirá, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes
ou recursos judiciais, ou processos administrativos e seus recursos, mediante formalização nos autos dos
respectivos processos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar
lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre
que se fundam os correspondentes pleitos.
Art. 7º. Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 as pessoas responsáveis pela
respectiva obrigação tributária ou não tributária, inclusive sucessores e/ou responsáveis tributários, assim
definidos.
Parágrafo Único. As pessoas legitimadas a optarem pelo REFIS MUNICIPAL 2023 podem
designar procurador para representá-las, desde que devidamente constituído por procuração para fins
específicos de adesão ao presente Programa.
Art. 8º. Deferida a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, o débito será recalculado, atualizado e
consolidado por natureza de tributo ou obrigação não tributária ou tributária até a data do deferimento do
pedido. .
Parágrafo Único. Não serão inclusos os valores de custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado nos órgãos
competentes, e devidamente comprovado para obtenção da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 de que trata a
presente lei.
Art. 9º. Consolidado o débito nos termos dos artigos 3º e 8º desta lei, o pagamento e o
parcelamento referentes ao REFIS MUNICIPAL 2023 obedecerão aos seguintes critérios:
| - em parcela única até 1º de setembro de 2023, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e
afastamento de multa;
1 - em parcela única até 1º de dezembro de 2023, com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e
afastamento de multa;
Ill - em 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas com entrada de 5% (cinco por cento) até dia 1º
de dezembro de 2023, com desconto de 40% (quarenta por centro) dos juros e afastamento de multa.
Art. 10. O pagamento da entrada (primeira parcela) far-se-á mediante o respectivo
recolhimento na data da assinatura do correspondente Termo de Adesão ao parcelamento.
Parágrafo Único. Nos casos em que não for efetuado o pagamento referente à entrada, no
prazo estabelecido no Termo de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, será procedido o estorno das parcelas
inclusas e recálculo dos encargos.
Art. 11. Nos casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de 2 (duas) RM
(Referência Municipal).
Parágrafo Único. O pagamento de parcela em atraso sofrerá as devidas onerações legais.
Art. 12. O contribuinte com parcelamento em vigor poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2023,
em relação ao débito já parcelado, sendo que neste caso O parcelamento anterior será estornado e
recalculado nos termos da Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, e alterações.
Art. 13. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS MUNICIPAL 2023 nos seus
respectivos vencimentos sujeita o crédito tributário e não tributários aos acréscimos previstos na Lei
Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, e alterações.
Art. 14. Os débitos incluídos no REFIS MUNICIPAL 2023, e não adimplidos por ocasião da
rescisão do Termo de Adesão de parcelamento não poderão ser incluídos em futuros programas especiais
de renegociação de dívidas tributárias, estando sujeitos aos termos gerais da legislação vigente sobre
parcelamento e pagamento de débitos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 058/2023
de 15 de março de 2023
. Art. 15. A pessoa física ou jurídica, optante pelo REFIS MUNICIPAL 2023, terá
automaticamente rescindido o Termo de Adesão de parcelamento, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, ficando excluído do programa nas seguintes hipóteses:
|- inadimplência por mais de 3 (três) parcelas no pagamento das suas prestações;
Il - decretação de sua falência, extinção, liquidação, incorporação ou cisão.
Parágrafo Único. A exclusão do REFIS MUNICIPAL 2023 implica na exigibilidade imediata da
totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento da cobrança extrajudicial por meio de protesto
de títulos ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e descontando-se os
valores pagos do débito original.
Art. 16. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 não impede que a exatidão dos valores
confessados ou apurados cadastralmente quanto a débitos relativos aos tributos, sejam posteriormente
revisados de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo Único. Apurada pela Secretaria Municipal de Finanças inexatidão do valor
confessado ou cadastro base fiscal, o respectivo montante não poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL 2023
e será iniciada uma ação fiscal para apuração do fato.
Art. 17. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou
decisões administrativas decorrentes da aplicação desta lei será de 15 (quinze) dias, que começa a contar
no dia seguinte ao da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal.
Art. 18. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023 sujeita a pessoa física ou jurídica à aceitação
plena de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos
débitos nele incluídos.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão competente para decidir sobre todos
os atos relacionados com a aplicação desta lei, ressalvada as atribuições da Procuradoria Geral do
Município, que poderá expedir instruções complementares no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único. Os documentos e demais procedimentos que se fizerem pertinentes à
execução do programa instituído por esta lei serão definidos em Instrução Normativa da Secretaria
Municipal da Finanças.
Art. 20. Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Impacto Orçamentário e Financeiro para Concessão de
Benefício Fiscal de Natureza Tributária
Objetiva o Poder Executivo Municipal, com amparo no Projeto de Lei nº
058, de 15 de março de 2023, conceder descontos de multa e juros de 100% (cem por
cento) para quem paga até 1º de setembro de 2023, de 70% (setenta por cento) para o
contribuinte que quitar seus débitos no período de 02 de setembro de 2023 a 1º de
dezembro de 2023, e 40% (quarenta por cento) para o contribuinte que parcelar em até
42 (quarenta e duas) parcelas com entrada de 5% (cinco por cento) da dívida.
O desconto será concedido para regularização de créditos tributários e
não tributários constituídos até 31 de dezembro de 2022, de pessoas físicas ou Jurídicas.
A média aritmética de arrecadação dessas penalidades de multa e juros,
incluindo multa e juros da dívida ativa observada nos três últimos exercícios completos
(2020, 2021 e 2022), é igual a R$ 574.791,25.
Tendo como base o ano de 2021, onde houve uma arrecadação de IPTU
com valores bem expressivos com o REFIS 2021, é possível afirmar que a anistia
prevista no Projeto de Lei ora apresentado, tomando-se para fins de cálculo, implica, para
os meses que restam para o final do exercício, em uma renúncia estimada em R$
574.791,25, conforme o seguinte detalhamento:
média anual de arrecadação
de multas e juros dos
últimos exercícios
3 valor correspondente a
média estimativa para o período de
100% da arrecadação média mensal 02/05/2023 a 1º/12/2023
574.791,25
409.244,50
34.103,71
409.244,50
No que tange às metas de arrecadação para o ano de 2023, conforme os
dados do orçamento e do balancete da receita do período de janeiro a agosto, o
comportamento da arrecadação das multas e juros de natureza tributária foi o seguinte:
recáita privitas ip ao é | dif Nm soto pais total da arrecadação
| multas e juros da dívida | arcada tê | diferença | 4/12/2023 coma | projetada para 2023 |
ativa dos tributos fevereiro redução de até 100%
460.882,00 75.093,32 | 385.788,68 1.629,36 620.380,00
LC
7
SA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Portanto, se considerada a tendência acima, mesmo com a redução de
100% (cem por cento) do valor das multas e juros, não irá ocorrer impacto orçamentário-
financeiro sobre a meta de arrecadação em razão da medida proposta, pois hoje nosso
estoque da dívida está em R$ 7.868.561,97, e com o estímulo da quitação, a pretensão é
a de arrecadar torno de 70% (setenta por cento) do valor do estoque.
Referente aos reflexos no orçamento dos anos seguintes (2024 e 2025),
não haverá impacto, tendo em vista que o prazo de adesão aos benefícios encerrará em
1º de dezembro de 2023, ou seja, dentro do exercício financeiro atual. Assim, não se
vislumbra prejuízo às metas de receita para os exercícios futuros.
Cabe observar que nos dados e estimativas aqui detalhados foram
considerados apenas os aspectos técnicos, sem qualquer juízo de valor sobre o interesse
público da medida, decisão essa que cabe unicamente ao gestor.
Mostardas, 15 de março de 2023.