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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 059/2023
Senhor Presidente:
(0) presente: projeto de lei tem por justificativa a necessidade de
adequação à nova-lei de licitações, aLei Federal nº 14.133/2021, que a partir de 1º
de abril do corrente ano passa-a ser O único instrumento legal no que diz respeito a
compras públicas, com a revogação, na mesma data, da Lei Federal nº 8.666/93.
Na prática; deixa-de existir a Comissão-de Licitação e fica criada a
figura do Agente de Contratação, que será O responsável pelo deslinde do processo
licitatório. Para modalidades específicas de contratação, poderá haver a formação de
uma comissão de contratação, que-não será permanente, diferentemente da figura
do Agente de Contratação.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 15 de março de 2023.
Ad
GILNEI JO É-NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 059/2023
de 15 de março de 2023
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE
QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É atribuída ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo,
designado pelo Prefeito Municipal para atuar como Agente de Contratação de que trata O
artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do Decreto Municipal nº 9106/2023,
uma gratificação mensal no valor de R$ 399,22 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e
dois centavos). .
Parágrafo Único. O servidor designado como suplente de agente de
contratação somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este artigo,
quando substituir o titular, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 2º. Quando houver a necessidade de constituir a comissão de
contratação de que trata O artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os 3 (três) servidores,
titulares de cargos efetivos, designados pelo Prefeito Municipal, farão jus à gratificação
mensal no valor de R$ 399,22 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo Único. Os servidores designados como suplentes da comissão
de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo,
quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 3º. O valor das gratificações será reajustado na mesma data e com O
mesmo da revisão geral anual dos servidores do executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2023, a Lei Municipal nº
2257, de 30 de janeiro de 2007.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração
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