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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
native_id2209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 060/2023
Senhor Presidente:
(6) presente projeto de-lei tem por justificativa a necessidade de
aumentar o número de vagas no quadro de cargos de provimento efetivo, constante
na Lei Municipal nº 4335/2021, referente ao cargo de atendente geral, a fim de
fazer frente à demanda existente, principalmente nas escolas municipais.
O cargo de atendente-geral, como o próprio nome já diz, tem uma
abrangência grande de-funções-e tem-sido utilizado ao longo do tempo para as
funções de atendimento nas escolas e ao público em geral, como por exemplo,
farmácia e outras repartições.
Atualmente estamos-com as 35 (trinta e cinco) vagas existentes no
quadro de cargos de provimento efetivo ocupadas, o que nos impede de nomear
servidores aprovados em concurso público para o cargo em questão e, por
consequência, atender a demanda que se apresenta. |
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
“Mostardas, 15 de março de 2023.
o
GILNEI J AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 060/2023
de 15 de março de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
4335, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas do
cargo de ATENDENDE GERAL, de 35 (trinta e cinco) para 40 (quarenta), passando a constar
da seguinte forma no Anexo | - 9 do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do artigo 3º
da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021:
| QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação da Categoria Funcional | Nº Cargos Padrão/Classe | Anexo
ATENDENTE GERAL | 40 I-A | I-9
Parágrafo Único. Os demais cargos constantes no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo de que trata este artigo, permanecem inalterados.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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