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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças raras no Município de Mostardas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 46/23 25323
Hora: 0715 , o
EXPEDIENTE Nº 027/2523 RECEBIDO POR J<so Byrds.
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
15 de março de 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO
INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM
DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS.
Art. 1º A política de atenção integral à saúde das pessoas com
doenças raras tem como objetivo reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da
morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da qualidade de vida das
pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento
oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos.
$1º-Para efeitos desta lei, é considerada doença rara aquela que
afeta até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja,
1,3 (um vírgula três) pessoas em cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme o Anexo
XXXvVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da
Saúde.
g 2º - Alterações sobre a definição de doenças raras, constantes na
portaria mencionada no & 1º deste artigo, editadas em resoluções ou portarias posteriores
do Ministério da Saúde, serão recepcionadas por esta lei.
Art. 2º São objetivos da política de atenção integral à saúde das
pessoas com doenças raras, no âmbito da rede pública municipal de saúde:
| - garantir e ampliar o acesso universal, igualitário e equânime às ações e aos serviços
de saúde pública;
Il - proporcionar a integralidade de assistência, entendida como O conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos
para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
ll - garantir às pessoas com doenças raras, em tempo oportuno, acesso aos meios
diagnósticos e terapêuticos, conforme suas necessidades;
IV - qualificar a atenção às pessoas com doenças raras,
V - garantir o acesso à informações relacionadas à estrutura da linha de cuidado da
atenção à saúde das pessoas com doenças raras.
Art. 3º - A política de atenção integral à saúde das pessoas
com doenças raras será desenvolvida a partir dos seguintes princípios, no âmbito da rede
pública municipal de saúde:
| - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas,
Il - reconhecimento da doença rara e da necessidade de oferta de cuidado integral,
considerando-se as diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com doenças raras,
com enfrentamento de preconceitos;
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
IV - garantia do acesso é da qualidade dos serviços, com oferta de cuidado integral e
atenção multiprofissional;
V - incorporação e uso de tecnologias voltadas para promoção, prevenção e cuidado
integral na rede pública de saúde, incluindo tratamento medicamentoso e fórmulas
nutricionais indicados no âmbito do SUS;
Vl - articulação intersetorial e garantia ampla de participação e controle social;
VII - promoção da acessibilidade das pessoas com doenças raras a edificações,
mobiliários, espaços e equipamentos;
vi - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua
utilização pelas pessoas com doenças raras.
Art. 4º - São diretrizes da política de atenção integral à saúde
das pessoas com doenças raras, no ambito da rede pública municipal de saúde:
| - educação permanente de profissionais de saúde por meio de atividades que visem à
aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para a atenção
à pessoa com doença rara;
Il - promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o
desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
HI - organização das ações e dos serviços da rede pública de saúde para o cuidado das
pessoas com doenças raras;
IV - oferta de cuidado com ações que visem à habilitação e à reabilitação das pessoas
com doenças raras, além de medidas assistivas para os casos que as exijam,
v - diversificação das estratégias de cuidado às pessoas com doenças raras,
VI - desenvolvimento de atividades no território que favoreçam a inclusão social com
vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.
Art. 5º - É responsabilidade do Município, no âmbito da rede
pública de saúde:
| - garantir que todos os serviços de saúde que prestam atendimento às pessoas com
doenças raras possuam infraestrutura adequada, recursos humanos capacitados e
qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, de maneira a
garantir o cuidado necessário;
Il - garantir a formação e a qualificação dos profissionais e dos trabalhadores de saúde
de acordo com a Política de Educação Permanente em Saúde;
H! - definir critérios técnicos para O funcionamento dos serviços que atuam no escopo das
doenças raras, bem como os mecanismos para seu monitoramento e avaliação;
IV - garantir o compartilhamento de informações na rede pública municipal de saúde;
V - adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e auditoria, com vistas à melhoria
da qualidade das ações e dos serviços ofertados, considerando as especificidades dos
serviços de saúde e suas responsabilidades;
VI - promover o intercâmbio de experiências e estimular o desenvolvimento de estudos e
de pesquisas que busquem o aperfeiçoamento, a inovação de tecnologias e a
disseminação de conhecimentos voltados à promoção da saúde, à prevenção, ao
cuidado, à habilitação e à reabilitação das pessoas com doenças raras;
Vil - estimular a participação popular e o controle social, visando à contribuição na
elaboração de estratégias e no controle da execução da política de atenção integral às
pessoas com doenças raras,
VIII - contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e
produção de informações, aperfeiçoando permanentemente a contabilidade dos dados e
a capilarização das informações, na perspectiva de usá-las para alinhar estratégias de
aprimoramento da gestão, disseminação das informações e planejamento em saúde;
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
IX - monitorar e avaliar O desempenho e a qualidade das ações e dos serviços de
prevenção e de controle das doenças raras no Município, no âmbito do SUS, bem como
auditar, quando pertinente.
Art. 6º - No desenvolvimento da política de que trata esta lei,
serão observados as diretrizes terapêuticas e os protocolos clínicos preconizados pelo
Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 15 DE MARÇO DE 2023.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
JUSTIFICATIVA
Contfiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que busca instituir A Política de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com
Doenças Raras.
É considerada doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em
cada 100.000 indivíduos, ou seja, pouco mais de uma pessoa a cada duas mil, conforme
Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação 2/2017, do Ministério da Saúde. Alterações
sobre a definição de doenças raras, constantes nesta portaria, editadas em resoluções ou
portarias posteriores, serão recepcionadas nesta proposta.
A propositura procura concretizar o direito à saúde das pessoas
com doenças raras em Mostardas, com objetivo principal de melhorar o acesso aos
serviços e à informação, reduzir e amenizar os impactos destas doenças, contribuindo
com sua qualidade de vida, fomentando o diagnóstico precoce, O tratamento e acesso a
terapias.
Entre as diretrizes estabelecidas na política municipal de atenção
integral estão a educação permanente de profissionais de saúde, promoção de ações
intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de
promoção da saúde e a organização das ações e dos serviços da rede pública de saúde
para o cuidado das pessoas com doenças raras. No desenvolvimento da política de que
trata deste Projeto, serão observadas as diretrizes terapêuticas e os protocolos clínicos
preconizados pelo Ministério da Saúde, cujas responsabilidades são do município.
Dessa forma, apresentamos este Projeto de Lei para aprovação
pelos nobres colegas, visando estimular mecanismos que possibilitem a devida
assistência e o amparo das pessoas com doenças raras em nosso município.
Mostardas, 15 de março de 2023.
eo
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardasQ)yahoo.com.br

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