| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças raras no Município de Mostardas. |
| native_id | 2210 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo Data: 46/23 25323 Hora: 0715 , o EXPEDIENTE Nº 027/2523 RECEBIDO POR J<so Byrds. PROJETO DE LEI Nº 04/2023 15 de março de 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. Art. 1º A política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras tem como objetivo reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos. $1º-Para efeitos desta lei, é considerada doença rara aquela que afeta até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) indivíduos, ou seja, 1,3 (um vírgula três) pessoas em cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme o Anexo XXXvVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde. g 2º - Alterações sobre a definição de doenças raras, constantes na portaria mencionada no & 1º deste artigo, editadas em resoluções ou portarias posteriores do Ministério da Saúde, serão recepcionadas por esta lei. Art. 2º São objetivos da política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras, no âmbito da rede pública municipal de saúde: | - garantir e ampliar o acesso universal, igualitário e equânime às ações e aos serviços de saúde pública; Il - proporcionar a integralidade de assistência, entendida como O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; ll - garantir às pessoas com doenças raras, em tempo oportuno, acesso aos meios diagnósticos e terapêuticos, conforme suas necessidades; IV - qualificar a atenção às pessoas com doenças raras, V - garantir o acesso à informações relacionadas à estrutura da linha de cuidado da atenção à saúde das pessoas com doenças raras. Art. 3º - A política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras será desenvolvida a partir dos seguintes princípios, no âmbito da rede pública municipal de saúde: | - atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas, Il - reconhecimento da doença rara e da necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-se as diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; III - promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com doenças raras, com enfrentamento de preconceitos; “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS IV - garantia do acesso é da qualidade dos serviços, com oferta de cuidado integral e atenção multiprofissional; V - incorporação e uso de tecnologias voltadas para promoção, prevenção e cuidado integral na rede pública de saúde, incluindo tratamento medicamentoso e fórmulas nutricionais indicados no âmbito do SUS; Vl - articulação intersetorial e garantia ampla de participação e controle social; VII - promoção da acessibilidade das pessoas com doenças raras a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos; vi - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelas pessoas com doenças raras. Art. 4º - São diretrizes da política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras, no ambito da rede pública municipal de saúde: | - educação permanente de profissionais de saúde por meio de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para a atenção à pessoa com doença rara; Il - promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde; HI - organização das ações e dos serviços da rede pública de saúde para o cuidado das pessoas com doenças raras; IV - oferta de cuidado com ações que visem à habilitação e à reabilitação das pessoas com doenças raras, além de medidas assistivas para os casos que as exijam, v - diversificação das estratégias de cuidado às pessoas com doenças raras, VI - desenvolvimento de atividades no território que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania. Art. 5º - É responsabilidade do Município, no âmbito da rede pública de saúde: | - garantir que todos os serviços de saúde que prestam atendimento às pessoas com doenças raras possuam infraestrutura adequada, recursos humanos capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, de maneira a garantir o cuidado necessário; Il - garantir a formação e a qualificação dos profissionais e dos trabalhadores de saúde de acordo com a Política de Educação Permanente em Saúde; H! - definir critérios técnicos para O funcionamento dos serviços que atuam no escopo das doenças raras, bem como os mecanismos para seu monitoramento e avaliação; IV - garantir o compartilhamento de informações na rede pública municipal de saúde; V - adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e auditoria, com vistas à melhoria da qualidade das ações e dos serviços ofertados, considerando as especificidades dos serviços de saúde e suas responsabilidades; VI - promover o intercâmbio de experiências e estimular o desenvolvimento de estudos e de pesquisas que busquem o aperfeiçoamento, a inovação de tecnologias e a disseminação de conhecimentos voltados à promoção da saúde, à prevenção, ao cuidado, à habilitação e à reabilitação das pessoas com doenças raras; Vil - estimular a participação popular e o controle social, visando à contribuição na elaboração de estratégias e no controle da execução da política de atenção integral às pessoas com doenças raras, VIII - contribuir para o desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e produção de informações, aperfeiçoando permanentemente a contabilidade dos dados e a capilarização das informações, na perspectiva de usá-las para alinhar estratégias de aprimoramento da gestão, disseminação das informações e planejamento em saúde; “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas(Dyahoo.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS IX - monitorar e avaliar O desempenho e a qualidade das ações e dos serviços de prevenção e de controle das doenças raras no Município, no âmbito do SUS, bem como auditar, quando pertinente. Art. 6º - No desenvolvimento da política de que trata esta lei, serão observados as diretrizes terapêuticas e os protocolos clínicos preconizados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 15 DE MARÇO DE 2023. JORGE AMARO Vereador Autor “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardas)yahoo.com.br . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PROJETO DE LEI Autor: Jorge Amaro - Progressistas Encaminhamento: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 04/2023 JUSTIFICATIVA Contfiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto de Lei, que busca instituir A Política de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Doenças Raras. É considerada doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, pouco mais de uma pessoa a cada duas mil, conforme Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação 2/2017, do Ministério da Saúde. Alterações sobre a definição de doenças raras, constantes nesta portaria, editadas em resoluções ou portarias posteriores, serão recepcionadas nesta proposta. A propositura procura concretizar o direito à saúde das pessoas com doenças raras em Mostardas, com objetivo principal de melhorar o acesso aos serviços e à informação, reduzir e amenizar os impactos destas doenças, contribuindo com sua qualidade de vida, fomentando o diagnóstico precoce, O tratamento e acesso a terapias. Entre as diretrizes estabelecidas na política municipal de atenção integral estão a educação permanente de profissionais de saúde, promoção de ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde e a organização das ações e dos serviços da rede pública de saúde para o cuidado das pessoas com doenças raras. No desenvolvimento da política de que trata deste Projeto, serão observadas as diretrizes terapêuticas e os protocolos clínicos preconizados pelo Ministério da Saúde, cujas responsabilidades são do município. Dessa forma, apresentamos este Projeto de Lei para aprovação pelos nobres colegas, visando estimular mecanismos que possibilitem a devida assistência e o amparo das pessoas com doenças raras em nosso município. Mostardas, 15 de março de 2023. eo “Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”. Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000 Fone (51) 3673-1514 E-mail : camaramostardasQ)yahoo.com.br