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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaInstitui o Maio Laranja no Município de Mostardas, mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual das Crianças e Adolescente.
native_id2217

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta Votaram a favor: Flávio Mano do PSDB, Dangelo Motta do PDT, Anelise Liz do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Toni Araujo do MDB e Marne Vitorino do PSDB. Vereadores Ausentes: Júnior Pereira do PDT e Jorge Amaro do Progressistas.

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
Autor: Anelise Liz - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 22/02/2523
Hora: hS.995
EXPEDIENTE Nº: 3/2522 RECEBIDO POR: Jeso Brfá
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
22 DE MARÇO DE 2023
INSTITUI O MAIO LARANJA NO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, MÊS DE
COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, submeto-me à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês “MAIO LARANJA", a ser celebrada
anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da
criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
município de Mostardas.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município
promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
exploração sexual da criança e adolescente.
Art. 3º O evento que trata esta Lei tem como objetivo:
I - Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida
dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
| - Despertar a comunidade para as situações de violência
doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um
ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do
adolescente, como pessoas em processo de desenvolvimento. Promover
campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público é
a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de
enfrentamento da problemática;
IM - Incentivar o protagonismo juvenil;
Iv - Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais
sobre como prevenir a pedofilia;
v - Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VI - Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
vi - Criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento
terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de vioiência física,
psicológica, sexual e de negligência.
Art. 4º Deverão em todas as escolas públicas e espaços públicos, fixar
cartazes contendo as seguintes informações:
| - Disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual
infanto juvenil.
|| - Contatos dos telefones do Conselho Tutelar.
UI] - Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas
realizem as denúncias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Plenário, apresentamos o Projeto de Lei, que
busca instituir o “maio laranja” no Município de Mostardas, mês de combate ao abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes.
Em 18 de maio de 1973, uma menina de oito anos de idade, chamada
Araceli, foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada, em Vitória
(ES). No ano de 1991, os três réus acusados de matar a menina foram absolvidos é o
crime permanece impune até hoje.
A partir da mobilização de entidades, houve a ideia de criar o Dia Nacional
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes. A
data sugerida foi 18 de maio, dia do assassinato de Araceli que, em 2000, com a
aprovação da Lei Federal 9.970/2000, tornou-se oficial em todo o território brasileiro.
Surge então a Campanha Faça Bonito - Proteja Nossas Crianças e
Adolescentes, que tem como objetivo mostrar à sociedade que isso é compromisso
coletivo, cuidar para que a população infanto-juvenil tenha uma vida plena e com a
garantia do direito ao desenvolvimento sexual saudável, sem violência.
O objetivo do projeto é promover ações para que crianças parem de ser alvo
de abusos e alvo de explorações.
Que através deste projeto, o Município trabalhe políticas públicas em
combate à violência e exploração das crianças e adolescentes, que promova ações no
mês de maio, que asescolas possam fazer ações e que o assunto seja pautado até mesmo
em reuniões de pais.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 22 DE MARÇO DE 2023.
ANELISE LIZ
Vereadora — Progressistas

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