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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
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Autoria

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Anelise Liz e Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: Qu/o3/2022
Hora: 0P:75
EXPEDIENTE Nº 999/>572 RECEBIDOPOR Jeor Eh.
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
15 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE
SEGURANÇA PARA PREVENÇÃO E
IDENTIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE
ATENTEM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DA
MULHER EM LOCAIS DE LAZER E OUTROS
ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO
ENTRETENIMENTO.
Art. 1º Esta Lei estabelece protocolo de segurança com o
objetivo de prevenir, coibir e identificar a prática de atos que atentem contra a liberdade
sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos públicos ou privados
destinados ao entretenimento, vedados pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, pela Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e pela Convenção de Belém do Pará.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei, considera-se
local de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento:
|- bares;
Il — boates, clubes noturnos;
Ill — casas de eventos e espetáculos;
IV — restaurantes;
V-— hotéis;
VI — outros espaços destinados, ainda que provisória e
temporariamente, para a realização de eventos de lazer e entretenimento, como shows,
festivais ou outros eventos assimilados;
$1º Outros estabelecimentos poderão aderir ao protocolo de
segurança de que trata esta Lei, mediante adoção voluntária dos procedimentos previstos
nos artigos 4º, 5º e 6º.
Art. 3º O Protocolo de Segurança de que trata esta Lei
observará as seguintes diretrizes:
| — colaboração entre estabelecimento de lazer e o poder
público para o atendimento prioritário e imediato à vítima;
Il — acesso, pela vítima, a informações quanto aos seus
direitos;
Ill — respeito à dignidade e à privacidade;
IV — apoio técnico do poder público para capacitação e
treinamento;
V — defesa dos direitos da mulher consumidora.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 4º O protocolo de segurança será adotado pelo
estabelecimento sempre que identificados indícios de prática de conduta que possa
caracterizar violência ou risco de violência sexual contra a mulher.
Art. 5º O protocolo de segurança contemplará as seguintes
providências:
| — o estabelecimento disporá de pessoa responsável por
receber a vítima de violência ou risco de violência sexual, identificada no interior do
estabelecimento, e por dispensar-lhe atenção prioritária e imediata;
Il! — o responsável indicado pelo estabelecimento prestar as
informações corretas à vítima sobre seus direitos, bem como as orientações sobre os
passos a serem adotados para a adequada apuração dos fatos e responsabilização do
agressor;
Hi — quando solicitado, o estabelecimento prestará apoio
para o deslocamento da vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência
ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da
sua segurança;
IV — o estabelecimento armazenará por, no mínimo, 90
(noventa) dias as gravações geradas por sistema próprio de câmeras de segurança
instaladas em suas dependências, disponibilizando-as às autoridades policiais quando
solicitadas no prazo;
V — o responsável e os demais funcionários envolvidos na
execução do protocolo de segurança atuarão de modo a reduzir o clima de tensão no
local do fato e a evitar a reprodução de outras violências contra a mulher, definidas no $1º
da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Art. 6º Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 2º
deverão:
| — promover, anualmente, a capacitação e treinamento de
todos os seus funcionários para que estejam habilitados a reconhecer e a atuar na
prevenção do assédio sexual e da cultura do estupro praticados contra a mulher,
respeitadas as competências das autoridades competentes;
Il - afixar cartaz, em local de fácil visualização e com
caracteres facilmente legíveis a todos, contendo a identificação do funcionário
responsável pelo atendimento à mulher que se sinta em situação de risco no interior do
estabelecimento.
Parágrafo único: Cartilhas com explicações das fases do
protocolo devem ser disponibilizadas pela Prefeitura e estarem disponíveis aos
funcionários do estabelecimento para consulta.
Art. 7º O descumprimento das disposições previstas nos
artigos 5º e 6º desta Lei sujeitará o estabelecimento às sanções previstas no artigo 56 da
Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 15 DE MARÇO DE 2023.
ANELISE LIZ
Vereado— Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
JORGE AMARO
Vereador - Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 04/2023
JUSTIFICATIVA
. De acordo com o Mapa da Violência, de 2012,
o Brasil ocupa o 7º lugar no ranking de assassinatos de mulheres no mundo. Os índices
ou estupro. Desde 2017, são mais de 230 registros e ocorrências. Cabe ressaltar
que, estes são dados oficiais da Polícia Civil, ou Seja, aqueles devidamente
registrados.
A pesquisa Bares Sem Assédio, produzida pela marca Johnny
Walker em parceria com o Studio Ideias, com mais de 2 mil brasileiras, revelou que dois
terços das mulheres maiores de 18 anos já sofreu alguma forma de assédio em
restaurantes, bares e casas notumas. O estudo também revela que 53% das
entrevistadas já deixaram de frequentar estes estabelecimentos por medo de ofensivas
machistas e 41% só se sentem plenamente confortáveis nesses ambientes na presença
de um grupo de amigos.
Assim, fica claro que bares, restaurantes, boates, clubes noturnos
e casas de espetáculos devem proporcionar toda a segurança necessária para resguardar
a integridade física e psíquica das mulheres que trabalham ou frequentam tais locais. Uma
vez identificada a possibilidade de eventual violência dentro do estabelecimento, os
funcionários deverão estar preparados para atuar de modo a prevenir ou combater a
conduta violadora.
Este Projeto de Lei trata de mais um passo no processo de
incorporação de todas as leis de direitos das mulheres ao consciente coletivo. Faz parte
do longo caminho de transformação social já percorrido e da constante busca pela
superação dessa desigualdade de gênero que constantemente submete as mulheres aos
diversos mecanismos de dominação e abuso.
O objetivo de formular regras para a criação de um protocolo de
segurança à mulher, permanece coexistindo com as demais de leis vigentes, uma vez
que agrega como ferramenta normativa de conscientização dos indivíduos nos espaços
de lazer e sociabilidade. Busca legitimamente implementar nas relações institucionais a
cultura de proteção a mulher, visto o histórico de violência e desigualdade que se perpetua
até hoje.
É sistematizando atos de conduta e instruindo os homens no meio
familiar e educacional, nos espaços de poder, como mercado de trabalho e política, nos
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
espaços de sociabilidade, sej
am bares, restaurantes e congêneres que esta legislação
vigorará para garantir o acolhi
mento e proteção da mulher.
Mostardas, 15 de março de 2023.
ANELISE LIZ
Vereador — Progressistas
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
mbro, 648 -- Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(dyahoo.com.br
Rua XV de Novei

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