ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 062/2023
Senhor Presidente: iii iii
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa
trata da amortização do déficit técnico atuarial, conforme cálculo. atuarial vigente, com vistas ao
cumprimento do dever constitucional de prover o equacionamento do déficit técnico do regime próprio de
previdência social que abrange os servidores públicos do Município de Mostardas.
Importante que se diga que a cobertura do déficit técnico dos regimes previdenciários
encontra previsão constitucional no artigo 40 da C.F./88, onde prevê que o ente federativo deve ser o
instituidor do regime e prover o seu equilíbrio financeiro e atuarial. bio
Inobstante a previsão constitucional, também a matéria infra traz a previsão necessária
tanto na Lei nº 9.717/98, nas Emendas Constitucionais nºs 20, 41, 47, 70, 103, e demais legilações
correlatas, quanto nas portarias editadas pela Secretaria de Previdência Social, vinculada atualmente ao
Ministério da Economia, das Portarias nºs 204/08, 402/08 e 464/18, regulamentando a necessidade da
realização de avaliação atuarial para equacionamento do déficit para a sua instituição e as reavaliações
anuais em cada exercício financeiro, objetivando a organização e revisão do plano de custeio, buscando
assim uma forma de gestão que demonstre o controle das receitas e despesas previdenciárias.
Não é demais rememorar que o déficit técnico não trata de dívida do ente federativo
para com o regime previdenciário, mas sim da obrigação de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
O regime previdenciário próprio, quando gerido de forma responsável e equilibrada,
representa um benefício ao município ao proporcionar aos seus servidores públicos a garantia dos
benefícios previdenciários, seja nos eventos velhice ou morte, com a concessão das aposentadorias e
pensões. Essa é uma conquista do servidor público, que não necessitará depender de um regime que
exija que o mesmo perca dias de trabalho, enfrente filas e que, para agendar atendimento, necessite
aguardar meses, mesmo quando acometido de doença ou ainda tenha ocorrido acidente de trabalho. Tal
segurança e comodidade traz ao servidor a tranquilidade de saber que está amparado
previdenciariamente, e que ele próprio pode gerir o patrimônio constituído em seu regime.
Cabe ressaltar que a presente avaliação atuarial tem como base a posição do Regime
Próprio de Previdência Social em 31/12/2022. )
Expostas assim as razões determinantes da iniciativa do Poder Executivo, colocamo-nos
à disposição dessa Casa Legislativa para esclarecimentos complementares que porventura se façam
necessários. BL E
Diante do exposto, submetemos o preserte projeto de lei, para apreciação, análise e
posterior votação dessa Casa Legislativa.
e un
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
Mostardas, 28 de março de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 062/2023
de 28 de março de 2023
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO
DO DEFICIT ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e
promuigo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a amortização do
déficit técnico atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à
contribuição do município, através da Administração Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Mostardas.
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2023 indica a
existência de déficit técnico atuarial na importância de R$ 121.253.937,42 (cento e vinte e um
milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais, quarenta e dois centavos),
cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos, ficando assim
estabelecido:
| - no anexo | desta lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no
exercício de 2065;
Il - no anexo Il desta lei o plano de amortização para os meses de janeiro a dezembro de 20283.
8 1º. Os aportes anuais e mensais indicados nos anexos | e Il já incluem os juros,
amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
8 2º. A Prefeitura Municipal de Mostardas compromete-se a efetuar os
pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo
INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º, O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o
valor da folha de remuneração de cada um dos entes do município de Mostardas em relação ao valor
total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit
técnico atuarial.
Art. 4º, Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto hão-editada nova
lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2024 e subsequentes, repassar
os aportes anuais indicados no anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada
exercício.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNE! JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 062/2023
de 28 de março de 2023
PLANO DE AMORTIZAÇÃO RECOMENDADO
- ANEXO | -
Aporte Recomendado .
| 5.465.596,09.
— 6.212.625,96
.336.123,85 +
620312873 |
624185138.
6198163358.
É , 3 295.974,96
621465105
626198734
* 630646667.
“6.200.403,37
E 6145. 241,91
E 7.555.658,65 ;
Te 308
8.015.708,26
12.863,03 097
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PROJETO DE LEI Nº 062/2023
de 28 de março de 2023
- ANEXO II -
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Ano Meses Aportes Mensais Vencimento
2023 | JANEIRO R$ 437.274,60 | último dia útil de janeiro de 2023
2023 | FEVEREIRO R$ 437.274,60 | último dia útil de fevereiro de 2023
2023 |MARÇO R$ 437.274,60 | último dia útil de março de 2023
2023 | ABRIL R$ 413.730,51 | último dia útil de abril de 2023
2023 |MAIO R$ 413.730,51 | último dia útil de maio de 2023
2023 | JUNHO | R$ 413.730,51 | último dia útil de junho de 2023
2023 | JULHO [R$ 413.730,51 | último dia útil de julho de 2023
2023 |AGOSTO R$ 413.730,50 | último dia útil de agosto de 2023
2023 | SETEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de setembro de 2023
2023 | OUTUBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de outubro de 2023
2023 | NOVEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de novembro de 2023
2023 | DEZEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de dezembro de 2023
TOTAL A SER APORTADO: R$ 5.035.398,34